Art. 27 da Lei 13260/01, São Paulo em Todos os documentos

DESAPROPRIAÇÃO. Capital. Implantação da Linha 17 Ouro do Metro. Indenização. Área remanescente. Juros compensatórios e de mora. Honorários advocatícios. – 1. Indenização. Área expropriada. Levantamento. A Área A-1 pertence ao réu e a transferência ao Metrô será feita neste processo. O levantamento dos valores referentes a ela, que foi objeto de desapropriação e devolução pelo Município no processo nº 0804464-27.1990, deve aguardar a retificação do valor do precatório expedido naqueles autos, não comprovada. Ademais, a sentença foi proferida em XXXXX-11-2015 e os autos subiram ao Tribunal apenas em XXXXX-9-2017 por conta dessa questão, a qual já está sendo resolvida em primeira instância, com prolação de várias decisões, não impugnadas, após a sentença. – 2. Indenização. Área remanescente. Desvalorização. As partes não impugnaram a indenização fixada pela expropriação, mas apenas a desvalorização da área remanescente de 2.420,69 m2 do imóvel de matricula nº 204.768. A afirmação do expropriante de que o terreno terá acesso direto à avenida não ecoa nos autos; a Área A-1, desapropriada, mantém o terreno distante pelo menos sete metros do alinhamento da calçada e o acesso, que passa pelo terreno desapropriado, não é assegurado pelo expropriante. Nesses termos, não há como negar a indenização pedida e calculada pelo perito, com a observação feita no acórdão: a indenização poderá não ser paga se o acesso foi assegurado. – 3. Juros compensatórios e moratórios. Área expropriada. A expropriante depositou o valor concedido pela sentença antes da imissão na posse. Não há o que compensar, nem mora que justifique o pagamento de juros a esse título, ficando excluídas as verbas. – 4. Juros compensatórios e moratórios. A indenização do remanescente, ora concedida, não vence juros compensatórios, pois o réu manteve a posse do terreno, que continuou produzindo a renda que produzia antes; e vence juros moratórios de 6% do ano a contar do trânsito em julgado, quando a indenização será devida. – 5. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são fixados, em desapropriação, segundo as regras do art. 20 , § 4º do CPC c/c 27 , § 1º do DL nº 3.365 /41, sobre a diferença entre indenização e oferta (sem depósitos complementares) corrigidas. O percentual fixado pelo juiz em 2% é superior ao que Câmara tem arbitrado para casos semelhantes, considerando-se a elevada base de cálculo; o valor concedido remunera módica e dignamente o bom trabalho dos patronos na demanda. Assim, os honorários advocatícios merecem redução, nos termos do dispositivo. – Procedência em parte. Recurso da expropriante provido para afastar a condenação no pagamento de juros compensatórios e moratórios em relação à área expropriada e reduzir os honorários advocatícios para 1,0% da diferença entre indenização e oferta (sem depósitos complementares), ambas corrigidas. Recurso dos expropriados provido para condenar o autor a pagar-lhes a indenização pelo remanescente indicada pelo perito, com os juros e observações do acórdão.

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – INDENIZAÇÃO – Adoção pelo juízo monocrático do valor da perícia judicial – Possibilidade – Laudo escorreito, que quem detém a melhor avaliação e pormenorização das nuances que influem no valor da propriedade – Terreno com elevado desnível, mostrando-se correto o uso do fator topográfico 0,80, que corresponde "Acima do nível da rua de 2,00 m até 4,00 m", das Normas – 2013 do Centro de Apoio aos Juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital. INCORPORAÇÃO DA ÁREA DESAPROPRIADA - SPObras que possui legitimidade ativa ad causam para promover a desapropriação - Artigo 3º, § 2º da Lei Municipal nº 15.056/09 - Contudo, a área desapropriada deve ser incorporada ao patrimônio Municipal - Distinção de patrimônio e personalidades jurídicas dos entes administrativos não impossibilita a delegação da atribuição de desapropriar à empresa pública, com o fim de incorporar o bem ao ente federado. JUROS MORATÓRIOS – Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito - Art. 15-B do DL nº 3.365 /41. CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS – Possibilidade - Ausência de vedação legal - Súmula 12 do STJ - Cumulatividade que não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626 /33). HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - O expropriante está obrigado ao pagamento dos honorários do assistente técnico do expropriado – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Observância do artigo 27, § 1º, do Decreto Expropriatório, que estabelece o limite entre 0,5% e 5% do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil – Arbitramento mantido. Reexame necessário (pertinente na espécie) parcialmente acolhido e recursos voluntários parcialmente providos.

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DANOS MORAIS - MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO O valor determinado à compensação pelos danos sofridos afigura-se compatível com a lesão causada, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. DANOS MORAIS - OFENSAS AO TELEFONE - CONFIGURAÇÃO Na hipótese, como assinalado pela Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, restou consignado que a conduta do proprietário da 1ª Reclamada "não possui gravidade suficiente a ponto de ensejar reparação indenizatória arbitrada pelo juízo de primeiro grau (...) porque o proprietário da primeira reclamada não proferiu ofensas de maneira direta e pessoal ao reclamante, mas apenas dirigindo-se à coletividade dos trabalhadores envolvidos na obra". Indevida, pois, nesse cenário, a reparação moral pretendida. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - SÚMULA Nº 331 , ITEM V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331 , V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. Recurso de Revista não conhecido.