Art. 272 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO RECOLHIDO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADA (DIÁRIAS) PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.281 /16, QUE REVOGOU O ART. 272 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ), QUE LIMITAVA A COBRANÇA DE DIÁRIAS AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS E INCLUIU O § 10 NO ART. 271 DO CTB , COM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 06 MESES. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO RECOLHIDO EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE DESPESAS DE ESTADA (DIÁRIAS) PELO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.281 /16, QUE REVOGOU O ART. 272 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB ), QUE LIMITAVA A COBRANÇA DE DIÁRIAS AO PERÍODO MÁXIMO DE 30 DIAS E INCLUIU O § 10 NO ART. 271 DO CTB , COM A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA 06 MESES. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-66.2019.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2020).

da Lei 9.503 ⁄97, deve ser expedido recibo pelo agente administrativo... NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 272 DA LEI 9.503 ⁄97 - RECIBO NÃO EXPEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... Desconsiderados os depoimentos das testemunhas, Edgar Gomes Pinheiro e Cícero da Silva Santos, por estarem eivados de contradição. 5.Junto ao recolhimento da habilitação, conforme exigência do artigo 272