Art. 273, Inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

Também configurado o requisito insculpido no art. 273 , inciso I , qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando o relevante valor pecuniário da penalidade imposta... bem como os pontos no prontuário do condutor decorrentes da conduta imputada e a possibilidade de suspensão do direito de dirigir prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997)... deferimento da medida à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório e, no caso de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, à ausência das hipóteses vedadas pela Lei nº 9.494 /97

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. TESTE DO BAFÔMETRO. DEFERIMENTO. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. Presume-se a legalidade/legitimidade do agir da administração, de forma que a imputação da prática de infração à legislação de trânsito somente pode ser afastada por prova inconteste.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO CIVIL . CASO DE ALTERAÇÃO DO CHASSI. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. REMARCAÇÃO DA NUMERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO TARDIA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO DETRAN E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA. Apelo desprovido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70041885856, Vigésima Primeira...