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INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. A interrupção efetuada contra um dos devedores solidários envolve os demais e seus herdeiros, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil . Entretanto, a parte autora não demonstrou a existência de solidariedade entre os Réus, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT c/c art. 373 , I , CPC ). Recurso conhecido e desprovido.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. A interrupção efetuada contra um dos devedores solidários envolve os demais e seus herdeiros, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil . Entretanto, a parte autora não demonstrou a existência de solidariedade entre os Réus, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT c/c art. 373 , I , CPC ). Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho que, diante da inobservância do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , não admite o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES). DANO MORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e do não cumprimento dos requisitos dos incisos II e IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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