Art. 275, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 275, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro

• TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 161 SC XXXXX-0

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  ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. EXCESSO DE PESO. In casu, dentre as multas impostas à demandante, a mais antiga é referente a infração ocorrida no dia 16/12/1999, data esta que é posterior à entrada em vigência da Resolução CONTRAN n.º 104, de modo que não é possível considerar-se ilegais as multas impostas à autora sob este fundamento.

• TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 161 SC XXXXX-0

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  ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. EXCESSO DE PESO. In casu, dentre as multas impostas à demandante, a mais antiga é referente a infração ocorrida no dia 16/12/1999, data esta que é posterior à entrada em vigência da Resolução CONTRAN n.º 104, de modo que não é possível considerar-se ilegais as multas impostas à autora sob este fundamento.