Art. 275, Inc. Ii, "g" da Lei 5869/73 em Todos os documentos

II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado se dê a citação na forma requerida na inicial, observando-se o disposto n o artigo 297, com... as advertências contidas nos artigos 285 e 319, todos da citada lei... Tome-se por termo como penhora a importância depositada a fls. 275. Aguarde-se o julgamento do incidente em apenso. Int

Consoante a previsão da lei 1.060 /50, em seu art. 4º e do que se extrai do art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , os benefícios da assistência judiciária gratuita, dentro dos primados do Estado Democrático... Sendo assim, determino a intimação da agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019 , II , do CPC/15 . Tudo cumprido, à conclusão. Vitória, 20 de agosto de 2018... Sobre o tema, decidiu o STJ que"O art. 3º , VI , da Lei n. 8.009 /1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal

561 , inc... Nos termos do art. 125 , II , do NCPC , é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei nº 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei