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REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). NÚMERO 55. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. Atendidos os requisitos da Lei 9.096/95 e da Res.-TSE 23.282/2010, defere-se o registro do estatuto do partido político. 2. Registro deferido.
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). NÚMERO 55. REQUISITOS. ATENDIMENTO. 1. Atendidos os requisitos da Lei 9.096 /95 e da Res.-TSE 23.282 /2010, defere-se o registro do estatuto do partido político. 2. Registro deferido.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/08/2019) Os partidos políticos, consoante a revogada Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei nº 5.682 /71, eram agremiações políticas... Referido édito incluíra, e, após, a Lei 12.034 /09 alterara o art. 15-A da Lei 9.096 /95 para reconhecer que a responsabilidade dos partidos políticos será do órgão que tenha praticado o ilícito... ao que dispunha o § 3º, do artigo 28, da Lei nº Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA29782105 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (
A Lei 9.096/95, a Lei Orgânica dos Partidos, que regulamenta os artigos 17 e 14§ 3º, incisivo V, da Constituição federal , determina que a prestação de contas anual deve ser enviada à Justiça Eleitoral... A Lei 9.096/95, a Lei Orgânica dos Partidos, que regulamenta os artigos 17 e 14§ 3º, incisivo V, da Constituição federal , determina que a prestação de contas anual deve ser enviada à Justiça Eleitoral... Adicione-se ainda a disposição infralegal contida no art. 29 da Res.-TSE nº 21.841/2004, que trata da prestação de contas anuais dos partidos políticos: Art. 29
A Lei Orgânica dos Partidos Políticos – LOPP [Lei 9.096/95, art. 32] e a Res... TSE n. 21.841/2004, art. 28, III e 29 PELO EXPOSTO, após a análise dos autos, com fulcro Lei 9.096 /95, art. 32 c/c a Res... TSE n. 21.841/2004, art. 28, III e 29]. Vistos, etc. Trata-se de prestação de contas anual do partido em referência relativa ao exercício financeiro de 2013
Ocorre que a Lei n.º 13.487/2017 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2018, os arts. 45 a 49, ou seja, todo o Título IV, da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que trata do “Acesso Gratuito ao Rádio... às regras estabelecidas pelo art. 45 da Lei nº 9.096/95... Conforme relatado, cuida-se de representação formulada pelo Democratas - DEM, na qual busca a aplicação ao representado – Partido Comunista do Brasil –PC do B da sanção imposta no art. 45, §2º, II da Lei
LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1°, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1°. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5°... III, e "e jurídicas", inserta no art. 39, caput e § 5°, todos os preceitos da Lei n° 9.096/95... a candidatos e partidos políticos. 4
LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1°, INCISOS I e II, 24 e 81, CAPUT e § 1°. LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, e 39, CAPUT e §5°... III, e "e jurídicas", inserta no art. 39, caput e § 5°, todos os preceitos da Lei n° 9.096/95... a candidatos e partidos políticos. 4
Possível perceber, pois, o afastamento da Lei Orgânica dos Partidos Políticos no âmbito da Justiça do Trabalho... em relação a seus órgãos), mas atacada neste sim por expressa determinação da Lei", invocando o art. 44 da Lei dos Recurso de Partidos Políticos (ID. 5c28cd7 - Pág. 15)... Embora cada Diretório própria Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) afasta a mencionada solidariedade Regional tenha CNPJ distinto, todos estão ao dispor, em seu art. 15-A , que "A subordinados ao