Art. 28, § 1 da Lei 9504/97 em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À JUSTIÇA ELEITORAL ACERCA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUE VEICULADA PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. INOBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO INSERTA NO ART. 57-B DA LEI N.º 9.504 /1997. CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Recurso que discute sentença de procedência em representação por propaganda eleitoral irregular na internet. 2. Em face de ter sido ultrapassado o período definido pela legislação eleitoral para a publicação das comunicações processuais no mural eletrônico, que compreendeu o interregno de 26 de setembro a 18 de dezembro de 2020, o prazo de um dia para a interposição do apelo é contado da publicação da decisão impugnada no Diário da Justiça eletrônico (DJe), em consonância com a previsão contida no art. 12, § 9º, da Resolução TSE nº 23/608/2019. Tendo a sentença sido publicada no DJe em 25/01/2021 e o recurso sido interposto em 26/01/2021, resta patente sua tempestividade, sendo forçosa a rejeição da prefacial de extemporaneidade do apelo, suscitada pelo órgão ministerial. 3. Em regulamentação ao estatuído no art. 57-B da Lei das Eleicoes , a Resolução TSE nº 23.610/2019, prescreve, em seu art. 28 , § 1º , que os endereços eletrônicos das aplicações utilizadas para veiculação de propaganda eleitoral na internet por partidos, candidatos e coligações deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral por ocasião do requerimento do registro de candidatura ou da apresentação do demonstrativo de regularidade dos dados partidários, importando o descumprimento dessa obrigação na sanção estabelecida pelo seu § 5º. Na esteira da legislação eleitoral, este Regional, em recentes deliberações, tem se pronunciado pela necessidade de prévia comunicação à Justiça Eleitoral acerca dos endereços eletrônicos utilizados para veiculação de conteúdo publicitário eleitoral. Precedentes: REl nº XXXXX-73.2020.6.20.0033 , Rel. Dês. Ibanez Monteiro, DJE 03/03/2021, Págs. 4-5; REL XXXXX-20.2020.6.20.0033 , Rel. Érika de Paiva Duarte Tinoco, DJE 15/03/2021, Pág. 12. 4. No caso em exame, caracterizada a realização de propaganda eleitoral irregular, mediante a ausência de prévia comunicação à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos de divulgação do conteúdo publicitário na internet, impõe-se a rejeição da pretensão de reforma esquadrinhada no recurso, com a manutenção da sentença impugnada em todos os seus termos. 5. Desprovimento do recurso.