Art. 28, § 3 do Decreto Lei 1598/77 em Todos os documentos

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Parágrafo 3 Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
SUBSEÇÃO III
Art 28 - Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poderá computar no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados para a conclusão das obras ou melhoramentos que estiver contratualmente obrigado a realizar. (Vigência)

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§ 3º - A correção e os juros de mora de que trata o § 2º deverão ser pagos juntamente com o imposto anual incidente no período-base em que tiver terminado a execução das obras ou melhoramentos.

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Curso Prático de Imposto de Renda: Pessoa Jurídica e Tributos Conexos

Silvério das Neves, Paulo Eduardo Vilchez Viceconti

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/05/2021 A obra, além de apresentar a tributação das empresas, trata da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade e sua análise no campo tributário (Lei nº 12.973, de 2014). Pontos principais: Ajustes a Valor Presente, Ajustes a Valor Justo e seus Reflexos...

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