Art. 28, § 5 da Lei 1508/51 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 34 DA LEF . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sobre a possibilidade de interposição de recurso contra sentenças proferidas em executivos fiscais, o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais dispõe: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. O cabimento do recurso de apelação apenas se dará quando a execução alcançar valor superior a R$328,27 (50 ORTN), o que não é o caso da presente demanda. 3. Para se aferir o valor de alçada, deve ser verificado o montante correspondente a 50 ORTN no momento da propositura da execução fiscal, tendo como parâmetro o importe fixado pelo STJ, de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado pelo índice IPCA-E. 4. Inadmissível o recurso de apelação nos casos em que o valor perseguido na execução fiscal seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade, ante ao comando expresso do dispositivo legal já referido. Precedente do STJ. 5. Recurso não conhecido. (Apelação Cível XXXXX-31.2018.8.27.2715, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 28/05/2020, DJe 12/06/2020 15:08:51)

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 34 DA LEF . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Sobre a possibilidade de interposição de recurso contra sentenças proferidas em executivos fiscais, o art. 34 da Lei de Execuções Fiscais dispõe: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. O cabimento do recurso de apelação apenas se dará quando a execução alcançar valor superior a R$328,27 (50 ORTN), o que não é o caso da presente demanda. 3. Para se aferir o valor de alçada, deve ser verificado o montante correspondente a 50 ORTN no momento da propositura da execução fiscal, tendo como parâmetro o importe fixado pelo STJ, de R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado pelo índice IPCA-E. 4. Inadmissível o recurso de apelação nos casos em que o valor perseguido na execução fiscal seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo inaplicável, nesse caso, o princípio da fungibilidade, ante ao comando expresso do dispositivo legal já referido. Precedente do STJ. 5. Recurso não conhecido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-31.2018.8.27.2715 , Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relatora do Acórdão - ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/05/2020, DJe 12/06/2020 15:08:51)