Art. 28, Inc. Ii da Lei 6880/80 em Todos os documentos

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL CONDENADO POR PECULATO (Art. 303 DO CPM ). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Trata-se de Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, movida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, contra Oficial do Exército condenado a pena superior a dois anos de reclusão, com decisão transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 303 do Código Penal Militar . A Representação fundamenta-se no permissivo legal do art. 142 , § 3º , incisos VI e VII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , bem como no art. 120 , inciso I , da Lei nº 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ), e no art. 115 do Regimento Interno do STM, e tem por objetivo possibilitar que este Tribunal avalie os efeitos da conduta que determinou a condenação, à luz dos preceitos éticos e morais descritos no Estatuto dos Militares . 2. É inviável no âmbito desta Representação proceder diligências com o intuito de juntar documentos e revolver o mérito da Ação Penal na qual o Representado foi condenado, cuja decisão condenatória já transitou em julgado, não pode ser utilizada como sucedâneo de revisão criminal, ou seja, não tem o condão rescisório. Além disso, a Representação em tela foi proposta por Parte legítima e interessada, bem como está comprovado que o Réu é oficial das Forças Armadas e que foi condenado, por esta Justiça Especializada, por Sentença transitada em julgado, à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade do instituto, razão pela qual merece ser conhecida e julgada. Preliminar de não conhecimento rejeitada, por unanimidade. 3. Os fatos imputados ao Representado, que geraram a sua condenação e, consequentemente, a presente Representação, são graves, mormente em se tratando de um Oficial que ocupava, à época, a função de Aprovisionador da OM, de quem se esperava uma conduta completamente diversa. Os argumentos defensivos não minimizam o desvalor da conduta por ele adotada, que resultou na sua condenação criminal, eis que o Representado, lamentavelmente, se envolveu em um esquema criminoso espúrio para obter vantagem financeira indevida, envolvendo outros militares e causando prejuízos ao Erário. 4. O proceder do Representado não pode ser visto senão como atentatório aos preceitos basilares da ética militar, notadamente dos que lhe impunham amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal, exercer com probidade e honestidade as suas funções, cumprir as leis e os regulamentos militares, proceder de maneira ilibada no exercício de sua função e abster-se de fazer uso de seu posto para obter indevidas vantagens pessoais, restando, destarte, feridos os preceitos elencados nos incisos I , II , IV , VI , XII , XIII , XVII e XIX do art. 28 da Lei nº 6.880 /80 e, para além disso, o pundonor e o decoro da classe. 5. Representação acolhida, declarando-se o Representado indigno do Oficialato e determinando- se a perda do seu posto e da sua patente. Decisão por unanimidade.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBLIDADE PARA O OFICIALATO. OFICIAL CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDUTA ATENTATÓRIA AOS PRECEITOS BASILARES DA ÉTICA MILITAR E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AO PUNDONOR E AO DECORO DA CLASSE. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO O MILITAR INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. O pressuposto, inclusive de raiz constitucional, para que o Oficial seja submetido a julgamento de indignidade/incompatibilidade para o oficialato é o de que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado ( Constituição Federal , artigo 142 , incisos VI e VII). Hipótese em que o militar foi condenado pela prática do crime de Estelionato, em detrimento da Administração, à pena privativa de liberdade superior a dois anos, o que impõe a sua submissão ao julgamento pelo Superior Tribunal Militar para que se avalie se, em razão dessa condenação, permanece ou não reunindo as condições indispensáveis para perseverar ostentando o posto e a patente de Oficial do Exército Brasileiro. Caso em que o proceder do Representado não pode ser visto senão como significativamente atentatório aos preceitos basilares da ética militar, notadamente dos que lhe impunham amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal, exercer com probidade e honestidade as suas funções, cumprir as leis e os regulamentos militares, proceder de maneira ilibada no exercício de sua chefia e abster-se de fazer uso de seu posto para obter indevidas vantagens pessoais, restando, destarte, feridos os preceitos elencados nos itens I , II , IV , XIII , XVI e XVII do art. 28 da Lei nº 6.880 /80 e, em última análise, o pundonor e o decoro da classe. Acolhimento da Representação, declarando o militar indigno para o oficialato e determinando a perda de seu posto e de sua patente, nos termos do artigo 142 , § 3º , incisos VI e VII , da Constituição Federal . Unânime.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM ). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADA. MÉRITO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, movida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, contra Oficial Superior do Exército condenado a pena superior a dois anos de reclusão, com decisão transitada em julgado, pelo crime previsto no art. 251 do Código Penal Militar . A Representação fundamenta-se no permissivo legal do art. 142 , § 3º , incisos VI e VII , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , bem como no art. 120 , inciso I , da Lei nº 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ), e no art. 115 do Regimento Interno do STM, e tem por objetivo possibilitar que este Tribunal avalie os efeitos da conduta que determinou a condenação, à luz dos preceitos éticos e morais descritos no Estatuto dos Militares . 2. Numa construção integrativa, com base nos postulados da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, para fixação de prazo prescricional para o oferecimento da Representação para a Declaração de Indignidade para o Oficialato, a interpretação mais razoável, tratando-se de fato criminoso, seria, a partir do trânsito em julgado da condenação penal, aplicar, por analogia, o prazo de seis anos previsto no caput do art. 18 da Lei nº 5.836 /1972, prazo esse que não ocorreu no caso em tela. Preliminar de prescrição rejeitada. Decisão unânime. 3. Com a juntada aos autos do Laudo Psiquiátrico conclusivo realizado no incidente de insanidade mental nº XXXXX-55.2020.7.07.0007 /PE inerente à Execução da Pena nº 7000087- 27.2020.7.07.0007 - no qual o Representado foi considerado imputável e com o juízo crítico preservado - o pleito defensivo de suspensão do curso procedimental da Representação, para se aguardar a aferição da insanidade mental superveniente à condenação, resta satisfeito, ficando prejudicado o pedido, por perda de objeto. Preliminar de suspensão considerada prejudicada. Decisão unânime. 4. Os fatos imputados ao Representado que geraram sua condenação e, consequentemente, a presente Representação são graves, mormente em se tratando de um Oficial Superior que ocupava, à época, a função de Fiscal Administrativo da OM, de quem se esperava uma conduta completamente diversa. Os argumentos defensivos não minimizam o desvalor da conduta, eis que o Representado se deixou envolver em um esquema criminoso, utilizando-se de fraude para enganar a Administração Militar e, com isso, obter vantagem financeira ilícita causando um significativo prejuízo ao Erário. 5. O proceder do Representado não pode ser visto senão como atentatório aos preceitos basilares da ética militar, notadamente dos que lhe impunham amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal, exercer com probidade e honestidade suas funções, cumprir as leis e os regulamentos militares, proceder de maneira ilibada no exercício de sua função e abster-se de fazer uso de seu posto para obter indevidas vantagens pessoais, restando, destarte, feridos os preceitos elencados nos incisos I , II , IV , VI , XIII , XVII e XIX do art. 28 da Lei nº 6.880 /80 e, para além disso, o pundonor e o decoro da classe. 6. Representação acolhida, declarando o Representado indigno do Oficialato e determinando a perda de seu posto e de sua patente. Decisão unânime.