DOU 04/08/2023 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 03/08/2023 • Diário Oficial da União
A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846 /2013, c/c o inciso IV do art. 11 , do Decreto nº 11.129 /2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por, eventualmente, as infrações... A teor do disposto no art. 15 da Lei nº 12.846 /2013, c/c o inciso IV do art. 11 , do Decreto nº 11.129 /2022, remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por, eventualmente, as infrações... 10.520/2002, as seguintes penalidades: a. multa no valor de R$ 2.492,21, com fundamento no art. 6º , inc