Art. 28 da Lei 11795/08 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 28 da Lei 11795/08

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO IBDCI. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE RECONHECER ALGUMA GENERALIDADE DOS ESTATUTOS, NÃO VE AFRONTA AOS ARTS. 81 , III, E 82 , IV , DA LEI N.º 8.078 /90. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ QUANTO AO PONTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE DO IBDCI, PORÉM PELA PERSPECTIVA DA SUPOSTA PECHA DO DESVIO DE FINALIDADE. DISTINGUISHING. NECESSIDADE. CLÁUSULA PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 408 DO CC/02 E 53 , § 2º , DO CDC . PREFIXAÇÃO DE DANOS. TRIBUNAL QUE NO EXAME DO CONTRATO VÊ EXCESSIVA ONEROSIDADE, DECIDINDO PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS.SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DE CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS PELO CONSORCIADO EXCLUÍDO OU DESISTENTE. ADMINISTRADORA RÉ QUE PROCURA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ARGUINDO MAIOR VANTAGEM PARA O CONSUMIDOR NA SIMPLES OBESERVÂNCIA DA DATA CONTRATUALMENTE PREVISTA. TESE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA, SÚMULA E SOBRE O CONCEITO DE "ENCERRAMENTO DE GRUPO" REFERIDO NO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante do inegável papel que as associações civis reservam à promoção da cidadania, numa interpretação excessivamente restritiva de sua pertinência temática, corre-se o risco de negar o acesso de importantes entes à Justiça, e, numa interpretação mais liberal, o risco de permitir que entes desprovidos de propósito verdadeiro se proliferem em detrimento da mesma cidadania e, em última análise, da própria prestação jurisdicional como um todo. 2. Sobre a pertinência temática, adotou o acórdão recorrido a tese de que não houve um generalismo qualificado dos objetivos institucionais descritos no estatuto da associação, sendo que para derruir tal premissa importaria revisitar a leitura do material probatório, providência vedada na estreita via do recurso especial.Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. A convivência no presente contrato de consórcio entre o art. 6 , V , do CDC e o art. 408 do CC (cláusula penal genérica) e art. 53 , § 2º , do CDC (cláusula penal específica do consórcio), vista pela Corte estadual, força convir que a reinterpretação da cláusula contratual penal em face de sua economicidade e caráter protetivo do grupo consorcial, desafiaria mesmo o conteúdo das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. O interesse processual se traduz pela necessidade e adequação do provimento postulado diante do conflito de direito material trazido a juízo. 5. Na esteira dos precedentes do STJ, o reembolso dos créditos não utilizados pelos consorciados desistentes ou excluídos, mesmo anteriores à Lei n.º 11.795 /2008, deve se dar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, compreendida tal data como a da última assembleia de contemplação do grupo do art. 31 , caput, da Lei n.º 11.795 /2008 e não daquela a que se refere o art. 32 da mesma Lei. 6. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260224 Guarulhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelações. Consórcio. Desistência. Restituição. Adequação da fração de devolução de taxa de administração, em conformidade com os artigos 5º , § 3º , 28 e 35 , da Lei nº 11.795 /2008, entendimento sedimentado no STJ em sede de recurso repetitivo. Aplicação da Súmula 538 , do STJ. Ausência de abusividade. Afastamento da retenção dos encargos a outro título. Termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária, mantidos. Manutenção da verba nos termos do art. 85 , § 11 do NCPC . Recurso da administradora de consórcio provido, em parte e recurso da parte autora improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260224 Guarulhos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelações. Consórcio. Desistência. Restituição. Adequação da fração de devolução de taxa de administração, em conformidade com os artigos 5º , § 3º , 28 e 35 , da Lei nº 11.795 /2008, entendimento sedimentado no STJ em sede de recurso repetitivo. Aplicação da Súmula 538 , do STJ. Ausência de abusividade. Afastamento da retenção dos encargos a outro título. Termo inicial de incidência dos juros moratórios e correção monetária, mantidos. Manutenção da verba nos termos do art. 85 , § 11 do NCPC . Recurso da administradora de consórcio provido, em parte e recurso da parte autora improvido.

Mais Jurisprudência (+249)

Diários Oficiais que citam Art. 28 da Lei 11795/08

  • STJ 28/02/2023 - Pág. 7652 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Pede análise da questão à luz dos arts. 3º , § 2º , 10 , § 5º , 25 , § único e 28 , da Lei 11.795 /08 (norma especial e posterior ao CDC , que expressamente autoriza a cobrança da cláusula penal, sem condicionantes... e 10 , § 5º , da Lei 11.795 /08 e do art. 53 , § 2º , do CDC , além de impedir a modificação do momento da devolução de valores ao consorciado excluído ou desistente para regra contratual mais benéfica... demanda reside no debate de termos caros ao setor de consórcio, por Instituto sem representatividade adequada, implicando colocar em cheque a validade de critérios da cláusula penal autorizada pelos art. 28

  • STJ 31/08/2023 - Pág. 7546 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Reserva e Cláusula Penal O consórcio possui disciplina específica na Lei nº 11.795 /08, que assim dispõe no seu art. 2º : Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo... A retenção da taxa de administração corresponde aos termos do contrato e do disposto no art. 5º , § 3º da Lei nº 11.795 /08: “A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título... até o encerramento deste, conforme o art. 32 , bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28

  • DJSP 10/05/2021 - Pág. 401 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/05/2021 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    da Lei 11.795 /08, pelo que não devem ser extirpadas... Demais, de se notar que se amolda ao artigo 28 da Lei 11.795 /08 não à disposição contida na cláusula 117, c, do pacto, reputada indevida, pela decisão vergastada, mas, antes, à cláusula 117, a (fls. 208... É dizer, o artigo 28 da Lei 11.795 /08 versa sobre o rateio de multa moratória, tal qual faz a incontestada cláusula 117, a, do negócio; enquanto a cláusula 117, c, por outro lado, versa sobre a cláusula

Mais Diários Oficiais (+80)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica