Art. 28 da Lei da Assistência Social em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 28 da Lei da Assistência Social

• STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS XXXXX MA XXXX/XXXXX-5

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  caput e § 1º , da Lei n. 8.742 /93 (Lei de Criação do SUAS) e dos arts. 32 , § 2º , e 33 da Lei n. 8.080 /1990 (Lei de Criação do SUS), uma vez que, conforme explica, não pode o Tribunal de Contas do... conferir ao Tribunal de Contas do Estado competência para apreciar e julgar prestação de contas de ex-prefeito, em clarividente violação do art. 17 da Lei n. 11.494 /2007 (Lei de Criação do FUNDEB), do art. 28

• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

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  o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que se falar em violação do disposto no art. 28... Art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232... Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742 /1993

• STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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  PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE (SÚMULA 282 /STF). ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTODA LEI N. 9.720 /1998.1. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origemdeixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados,conforme a Súmula 282 /STF.2. Nem mesmo as matérias de ordem pública dispensam oprequestionamento para serem apreciadas em âmbito especial.3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até oadvento da Lei n. 9.720 /1998, a responsabilidade pelos recursosdestinados ao pagamento dos benefícios assistenciais de prestaçãocontinuada era da União.4. Agravo regimental improvido.