Art. 282, Inc. V do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 282, Inc. V do Código Processo Civil

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EVENTUAL OFENSA AOS ARTS. 278 E 282 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDAD E. VÍCIO DETECTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Após nova análise dos autos, constata-se que o acórdão se mostra eivado de vício no tocante à análise da alegação de ofensa aos arts. 278 e 282 do CPC . 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE STJ. PREJUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "A falta de indicação do valor da causa não ofende os arts. 258 e 282 , inciso V, do Código de Processo Civil , ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo"( AR XXXXX/SC , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 25/09/2012) 2. O Tribunal estadual assentou que a parte não demonstrou qualquer prejuízo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 282 E 489 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos artigos 282 e 489 do CPC/2015 , Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211 /STJ que dispõe, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2. O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Art. 282, Inc. V do Código Processo Civil

  • Petição - TJMT - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Losango - Banco Multiplo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0001 em 19/06/2023 • TJMT

    ATENDIMENTO DOS REQUISISTOS EXIGIDOS PELO ART. 282 , DO CPC . PRECEDENTES. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 do CPC... ANTENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 282 , DO CPC . PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AMEAÇADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO... EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 282 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJMT - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Recurso Inominado - contra Banco Losango - Banco Multiplo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0001 em 19/06/2023 • TJMT

    ATENDIMENTO DOS REQUISISTOS EXIGIDOS PELO ART. 282 , DO CPC . PRECEDENTES. A petição inicial preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 282 do CPC... ANTENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 282 , DO CPC . PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AMEAÇADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO... EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ART. 282 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TRT8 - Ação Depósito - Ap - contra Marroquim Junior Construcoes e Projetos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.08.0018 em 24/08/2023 • TRT8 · 18ª Vara do Trabalho de Belém

    ; § 2º do artigo 272 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 281 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 282 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 494 do Código de Processo Civil de 2015... v. acórdão de ID. 3685cc1 , viola diretamente os arts. 1º , 272 , § 2º , 281 , 282 , e 494 do CPC , além do art. 832 , da CLT... Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação aos arts. 1º , 272 , § 2º , 281 , 282 , e 494 do CPC bem como o art

    Depósito • Depósito/diferenças

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Diários Oficiais que citam Art. 282, Inc. V do Código Processo Civil

  • DJBA 19/03/2024 - Pág. 11467 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 18/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , 282 , § 2º E 488 , TODOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DE MÉRITO SER FAVORÁVEL ÀQUELE QUE ARGUIU A PRELIMINAR... EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , 282 , § 2º E 488 , TODOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DE MÉRITO SER FAVORÁVEL ÀQUELE QUE ARGUIU A PRELIMINAR... EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , 282 , § 2º E 488 , TODOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DE MÉRITO SER FAVORÁVEL ÀQUELE QUE ARGUIU A PRELIMINAR

  • STJ 21/02/2024 - Pág. 7714 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 20/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Isso porque, mesmo que de forma não objetiva, foram indicados como afrontados os arts. 280 , 281 e 282 , todos do CPC... Nas razões do presente inconformismo, a CAIXA SEGURADORA defendeu que, nas razões do seu apelo nobre, foram apontadas violações aos arts. 280 , 281 e 282 , todos do CPC... Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, a CAIXA SEGURADORA alegou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 280 , 281 e 282 , todos do CPC

  • DJBA 18/03/2024 - Pág. 6291 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , 282 , § 2º E 488 , TODOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DE MÉRITO SER FAVORÁVEL ÀQUELE QUE ARGUIU A PRELIMINAR... EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , 282 , § 2º E 488 , TODOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DE MÉRITO SER FAVORÁVEL ÀQUELE QUE ARGUIU A PRELIMINAR... EXEGESE DOS ARTIGOS 4º , 282 , § 2º E 488 , TODOS DO CPC . DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA DECISÃO DE MÉRITO SER FAVORÁVEL ÀQUELE QUE ARGUIU A PRELIMINAR

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