Art. 287, Inc. Ii do Código Civil de 1916 em Todos os documentos

II , 'g', da Lei n.º 6.404 ⁄76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), com a redação dada pela Lei n.º 10.303 ⁄2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos.- A... se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287... O prazo prescricional para o exercício da pretensão da parte autora era de 20 anos no Código Civil revogado , reduzido para 10 anos na Codificação atual

II , 'g', da Lei n.º 6.404 ⁄76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), com a redação dada pela Lei n.º 10.303 ⁄2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos.- A... se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287... De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o direito, ora pleiteado, é de natureza pessoal obrigacional e a pretensão obedece às regras do Código Civil anterior , precisamente o art. 177 , o qual previa

Quanto à alegada prescrição trienal do art. 287 , II , 'g', da Lei n.º 6.404 ⁄76, a questão encontra-se pacificada, uma vez que, conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações... SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA. ARTS. 403 E 844 DO CÓDIGO CIVIL E 461 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no art. 177 do Código Civil revogado (art

dos arts. 287 , II , alínea 'a', da Lei nº 6.404 /1976, 170 , II , do Código Civil de 1916 e 199 , II , e 206 , § 5º , I , do Código Civil de 2002 , e 502, 550, § 5º, e 1.022, II, do Código de Processo

AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. '1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287 , II , 'g' da Lei nº 6.404 /76, introduzido pela Lei nº 10.303 /2001... PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287 , II , 'G' DA LEI N.º 6.404 /76 - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA... DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002 , OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 -PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287 , II , 'G' DA LEI N.º 6.404 /76 - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL... '1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação do lapso temporal previsto no art. 287 , II , 'g' da Lei nº 6.404 /76, introduzido pela Lei nº 10.303 /2001, porquanto trata-se de direito... Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. 2 - Agravo regimental desprovido' (AgRg no REsp XXXXX / RS