Art. 287 da Lei 4737/65 em Todos os documentos

Notícia Crime. Governador de Estado. Reeleição. Art. 40 da Lei nº 9.504 /97, c/c art. 90 do mesmo diploma, e 287 da Lei nº 4.737 /65. Crime eleitoral. Propaganda. Símbolo utilizado pelo Governo. Denúncia. 1. Estando a denúncia assentada em fato típico, com elementos suficientes sobre a materialidade e a autoria, fica alcançada pela disciplina positiva indicada. 2. Denúncia recebida.

PENAL - ARTIGOS 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 289 CÓDIGO ELEITORAL - CRIME CONTINUADO - PRESCRIÇÃO DE CADA DELITO ISOLADAMENTE - ARTIGO 119 CP - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Tratando-se de crimes continuados opera-se a prescrição pela pena in concreto de cada delito isoladamente conforme preceitua o artigo 119 do Código Penal - Nos termos do artigo 287 do Código Eleitoral aplicam-se aos fatos incriminados da referida lei as regras gerais do Código Penal .

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO PENAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL (ART. 12) - CÓDIGO ELEITORAL (ART. 287) - PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA - PEDIDO DEFERIDO. REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO PENAL NOS CRIMES ELEITORAIS. - O regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se aos princípios e às normas gerais constantes do Código Penal ( CP , art. 12 ). Sendo omisso o Código Eleitoral (CE, art. 287), a disciplina jurídica concernente tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória do Estado, encontra na legislação penal comum o seu específico estatuto de regência. Doutrina. Precedente. ( HC XXXXX, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG XXXXX-06-2013 PUBLIC XXXXX-06-2013)