TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115030150
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 307 E 354 DA C. SDI-1. Não há se falar em violação dos arts. 7º , XXI , e 8º , III , da CF/88 , diante da declaração de invalidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que preconize a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos termos do art. 7º , XXII , da CF/88 . Incidência do item I da OJ 342 da c. SDI-1/TST. Quanto à redução do intervalo em tela, mediante autorização do Ministério do Trabalho, o v. acórdão recorrido, ao afastar a autorização do MTE, diante da prorrogação da jornada, está em consonância com o entendimento da c. SDI-1/TST. Em relação ao pagamento da integralidade do intervalo, e à natureza salarial da referida verba, verifica-se a consonância da v. decisão com as Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da c. SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. Em relação às horas extraordinárias originadas pela invalidade do acordo de compensação, o apelo se encontra desfundamentado. A reclamada, em razões de recurso de revista, se limita a sustentar a validade do acordo, diante dos benefícios trazidos ao reclamante, sem, contudo, indicar violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula deste c. Tribunal Superior, a teor do que dispõe o art. 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Verifica-se que o apelo não atende aos termos do § 6º do art. 896 da CLT , uma vez que não indica violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula deste c. Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . SÚMULA Nº 90 , II DO C.TST. Verifica-se que a v. decisão, ao consignar a incompatibilidade horária entre o transporte público e a jornada de trabalho do reclamante, está em consonância com o item II da súmula nº 90 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. O apelo se encontra desfundamentado nos termos do § 6º do art. 896 da CLT , na medida em que não indica violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula deste c. Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. O apelo se encontra desfundamentado nos termos do § 6º do art. 896 da CLT , na medida em que não indica violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula deste c. Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 287 DA CLT Verifica-se que o apelo se encontra desfundamentado nos termos do § 6º do art. 896 da CLT , na medida em que não indica violação direta de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula deste c. Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 368 DO TST. O recolhimento das contribuições fiscais , resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, artigo 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996, observada a IN RFB 1127/2011. Recurso de revista conhecido e provido . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. A jurisprudência do C. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa moratória sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048 /99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.