Art. 29, § 3 da Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL DE IMPEDIMENTO DO § 1º DO ART. 29 DA LC 123 /06. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. - Ausente atribuição de efeito suspensivo ao procedimento administrativo de exclusão do Simples Nacional (art. 39 , § 6º , da LC 123 /06), tem-se que o prazo trienal de impedimedimento do § 1º do art. 29 da LC 123 /06 começou a correr imediatamente da data da notificação da exclusão do Simples Nacional. E, inexistindo, na decisão administrativa, referência expressa à elevação para 10 (dez) anos de que trata o § 2º do art. 29 da LC nº 123 /06, reputa-se, a priori, ilegal a nova exclusão com base no encerramento do processo administrativo fiscal. Lado outro, inexistente perigo de irreversibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTUAÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA EMPRESA DO REGIME DO SIMPLES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTITUTO EDUCACIONAL QUE DEIXOU DE EMITIR NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE AO PERÍODO DE OUTUBRO/2014 A DEZEMBRO/2018. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 , INCISO I E 29 , INCISO X AMBOS DA LC Nº 123 /2006. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 29, § 9º DA SOBREDITA LEI COMPLEMENTAR. O QUE SE EXIGE É A VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES IDÊNTICAS, INCLUSIVE DE NATUREZA ACESSÓRIA, EM PERÍODOS DE APURAÇÃO (PERÍODOS DE COMPETÊNCIA) CONSECUTIVOS OU ALTERNADOS, O QUE PODE SER CONSTATADO PERFEITAMENTE EM UMA ÚNICA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, ATÉ POR RAZÕES DE EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA DE QUE CADA INFRAÇÃO SEJA DOCUMENTADA CADA UMA EM AUTOS DE INFRAÇÃO DIVERSOS, SENDO POSSÍVEL QUE AS INFRAÇÕES SEJAM FORMALIZADAS E DOCUMENTADAS EM AUTO DE INFRAÇÃO, PODENDO SER FORMALIZADAS OU NÃO EM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO, OU NOTIFICAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Desistência do recurso – Exegese do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil – Concorrência Pública nº 015/22 – Exclusão da impetrante da fase de habilitação, porque não apresentado documento destinado à comprovação da regularidade fiscal perante o FGTS – Impossibilidade – Empresa de pequeno porte que pode comprovar a sua regularidade fiscal até o momento da assinatura do contrato – Exegese dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123 /2006 e do Edital – Concessão da segurança – Sentença mantida – Desistência da apelação homologada e reexame necessário desprovido.