Art. 29, § 9, Inc. Ii da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO. RECÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29 , § 9º , LEI Nº 8.213 /91. - A pretensão da parte autora, ora agravante, é a revisão do fator previdenciário alegando que por ser professora faz jus à inclusão de 10 anos no cálculo, nos termos do art. 29 , § 9º , L. 8.213 /91 - O adicional tem por finalidade adequar o cálculo ao preceito constitucional que garante às mulheres e professores aposentadoria com redução de cinco anos em relação aos demais segurados da Previdência Social - No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/149.190.888-0), concedido em 18/06/2009, diferencia-se da aposentadoria por tempo de serviço do professor (cód. 57) - Assim, não sendo a modalidade do benefício deferido a aposentadoria do professor, nos termos do art. 56 , da Lei nº 8.213 /91 e art. 201 , § 8º , Constituição Federal , não há que se falar em acréscimo de 10 anos de tempo de contribuição para fins de cálculo do fator previdenciário - A controvérsia acerca o exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, torna-se irrelevante, tendo em vista que não é caso de aposentadoria diferenciada do professor, sendo assim inaplicável o acréscimo do tempo contributivo de 10 anos no cálculo do fator previdenciário, conforme art. 29 , § 9º , I e II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99 - Não há violação à Constitucional no estabelecimento da regra de transição prevista no art. 9º da EC 20 /98 com a incidência do fator previdenciário - Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados - Agravo interno desprovido.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 10 ANOS. REVISÃO DEVIDA. 1. A aposentadoria do professor, a Constituição da Republica dispõe, em seu artigo 201, parágrafos 7º e 8º, ser assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da legislação de regência, para homens que completarem 35 anos de contribuição, e para as mulheres que completarem 30 anos de contribuição, sendo que para o professor e para a professora, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o tempo exigido é reduzido em 5 anos. A mesma regra está presente no artigo 56 da Lei 8.213 /1991: "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.". 2. Sendo o exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio requisito para aposentadoria diferenciada do professor, com redução de 05 anos do tempo contributivo, uma vez deferido o benefício, de rigor a aplicação da regra do art. 29 , § 9º , I e II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 3. No caso dos autos, há comprovação de que a parte autora exerceu por 25 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 8 (oito) de atividades, exclusivamente, como professora de primeiro e segundo grau (ID XXXXX - Pág. 135), razão pela qual lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada (aposentadoria do professor). 4. Dessa forma, possui a parte autora direito à revisão do seu benefício, para que seja acrescida, quando do cálculo do fator previdenciário, o tempo contributivo de 10 anos, conforme art. 29 , § 9º , I e II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 5. Apelação desprovida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 10 ANOS. REVISÃO DEVIDA. 1. A aposentadoria do professor, a Constituição da Republica dispõe, em seu artigo 201 , parágrafos 7º e 8º , ser assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da legislação de regência, para homens que completarem 35 anos de contribuição, e para as mulheres que completarem 30 anos de contribuição, sendo que para o professor e para a professora, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o tempo exigido é reduzido em 5 anos. A mesma regra está presente no artigo 56 da Lei 8.213 /1991: "o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.". 2. Sendo o exercício exclusivo das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio requisito para aposentadoria diferenciada do professor, com redução de 05 anos do tempo contributivo, uma vez deferido o benefício, de rigor a aplicação da regra do art. 29 , § 9º , I e II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 3. No caso dos autos, há comprovação de que a parte autora exerceu por 25 (vinte) anos, 09 (nove) meses e 8 (oito) de atividades, exclusivamente, como professora de primeiro e segundo grau (ID XXXXX - Pág. 135), razão pela qual lhe foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada (aposentadoria do professor). 4. Dessa forma, possui a parte autora direito à revisão do seu benefício, para que seja acrescida, quando do cálculo do fator previdenciário, o tempo contributivo de 10 anos, conforme art. 29 , § 9º , I e II , da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99. 5. Apelação desprovida.