TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20198260002 São Paulo
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de violação de direitos autorais - Improcedência na origem - Utilização, sem a autorização dos titulares, remuneração e de identificação de formidáveis pinturas e desenhos feitos com grafite, executados nos muros situados em logradouros públicos (Beco do Batman, Vila Madalena/SP), durante a realização de campanha publicitária por montadora multinacional, envolvendo o lançamento/promoção de automóvel importado (Porsche Macan) - Hipótese de incidência dos 22 , 24 , II , 28 , 29 , I e V , 102 e 108 da Lei 9.610 /98, garantia fundamental do art. 5º, XXVII da Constituição da Federal - Precedente semelhante do Superior Tribunal de Justiça - Prejuízos intuitivos - Reparação compensatória devida - Arbitramento equitativo em R$ 10.000,00 (extrapatrimonial) e R$ 7.000,00 (material) - Sentença alterada - Recurso provido.