Art. 29, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTOS RELATIVOS À REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DA CÂMARA AO CHEFE DO EXECUTIVO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CF/88 , ARTS. 5º , INCISO XXXIII , E 29 , INCISO XI - RECUSA INJUSTIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. A possibilidade de solicitação de informações pela Câmara Municipal de Paracatu ao Chefe do Executivo, referentes à realização de obra pública pelo ente municipal, encontra amparo na LOM - que possui disposição expressa em tal sentido e concretiza a competência fiscalizadora prevista no art. 29 , XI , da CR/88 -; e no art. 5º , inciso XXXIII , da CR/88 , que garante a todos o acesso a informações. 3. Reconhecimento do direito líquido e certo da Câmara Municipal de Paracatu às informações solicitadas ao Prefeito, que, injustificadamente, se recusou a fornecê-las na via administrativa. 4. Sentença confirmada, no reexame necessário.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE CRISÓLITA. FUNÇÃO FISCALIZADORA. ARTIGOS 29 , XI E 31 , CAPUT, AMBOS DA CR/88. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA. INÉRCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE. MORALIDADE. INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (Artigo 31 , caput, da CR/88 ). II. Viola direito líquido e certo a recusa ou inércia, por parte do Prefeito Municipal, na análise do pedido de informações e documentos formulado pela Câmara Municipal, que, nos termos do artigo 29 , XI , da CR/88 , detém função fiscalizadora do Município. III. A justificativa calcada na ausência de aparato administrativo para atendimento à requisição do Poder Legislativo Municipal, além de não ser razoável atenta contra os princípios da publicidade, da moralidade e da informação que regem a Administração Pública.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE CRISÓLITA. FUNÇÃO FISCALIZADORA. ARTIGOS 29 , XI E 31 , CAPUT, AMBOS DA CR/88. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. PREFEITO MUNICIPAL. RECUSA. INÉRCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE. MORALIDADE. INFORMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (Artigo 31 , caput, da CR/88 ). II. Viola direito líquido e certo a recusa ou inércia, por parte do Prefeito Municipal, na análise do pedido de informações e documentos formulado pela Câmara Municipal, que, nos termos do artigo 29 , XI , da CR/88 , detém função fiscalizadora do Município. III. A justificativa calcada na ausência de aparato administrativo para atendimento à requisição do Poder Legislativo Municipal, além de não ser razoável atenta contra os princípios da publicidade, da moralidade e da informação que regem a Administração Pública.