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Legislação direta

Inciso XI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00043692520034013700 0004369-25.2003.4.01.3700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2016
EMENTA

ART. 37 , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. ART. 8º DA EC 41 /03. LIMITAÇÃO TEMPORAL. VANTAGENS DO ART. 193 DA LEI 8112 /90. EXCLUSÃO DO TETO. RESTITUIÇÃO. 1. "O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o art. 37 , XI , da CF/88 , mesmo vigência da Emenda Constitucional 19 /98, permaneceu com sua aplicabilidade sujeita ao advento de lei regulamentadora, de modo que, na falta desta, teria vigência o sistema original o qual excluía do redutor constitucional as vantagens de caráter pessoal. (...) A EC 41 /2003 introduziu nova modificação no artigo 37 , XI , da Constituição Federal , e fixou regra de transição a ser observada até que fosse fixado o subsídio de que trata o artigo 37 , XI , da Carta Magna . Em sessão administrativa realizada no dia 05.02.2004, o STF fixou o valor do subsídio mensal de Ministro da Suprema Corte, para os fins do artigo 8º da EC 41 /2003, preenchendo a lacuna existente. (...) As vantagens denominadas"quintos/décimos"incorporados e as vantagens do art. 193 da Lei nº. 8.112 /90 são de caráter pessoal, portanto não integram o teto remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI da CF/88 , até fev/2004" (AC 0005561-90.2003.4.01.3700 / MA, Rel. JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.29 de 05/03/2013). 2. In casu, considerando que a restituição determinada por sentença refere-se a período anterior a fevereiro/2004, o provimento jurisdicional hostilizado não merece reparos. 3. Apelação e remessa necessária não providas.

Encontrado em: 2016 e-DJF1 - 22/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00043692520034013700 0004369-25.2003.4.01.3700 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 10770200800819000 AL 10770.2008.008.19.00-0 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010
EMENTA

Os princípios constitucionais destinados à Administração Pública, estatuídos no art. 37 , da Constituição Federal , são informativos e normativos, impondo-se ao serviço público em seus três níveis de atuação . Logo, o princípio da legalidade exige que a Administração Pública proceda de conformidade com a lei e impõe à Administração Pública o dever de corrigir a ilegalidade administrativa praticada, isto é, de autotutelar seus próprios atos. Mencione-se que o STF, na Súmula n.º 346, claramente dispõe que "A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e, em sua Súmula n.º 473, ratifica tal entendimento, acrescentando que a Administração Pública pode também revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Destarte, em não tendo, a Administração Pública, desincumbido-se de invalidar a Lei 5688 de 2008, ato administrativo eivado de nulidade por desobedecer o comando inserto no art. 37 , XI , da CRFB/88 , contrariou o princípio da legalidade, não há como modificar a sentença em que, dentre outros, deferiu a remuneração mensal e seus reflexos, somente a partir do mês de janeiro de 2009, tendo em vista que, com o advento da Lei 5746, de 29 de dezembro de 2008, a qual aumentou o subsídio do Prefeito de Maceió, o aumento da "verba de representação dos procuradores municipais" não mais afrontou o disposto no inc. XI retro citado. Apelo a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10770200800819000 AL 10770.2008.008.19.00-0 (TRT-19)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010
EMENTA

Os princípios constitucionais destinados à Administração Pública, estatuídos no art. 37 , da Constituição Federal , são informativos e normativos, impondo-se ao serviço público em seus três níveis de atuação . Logo, o princípio da legalidade exige que a Administração Pública proceda de conformidade com a lei e impõe à Administração Pública o dever de corrigir a ilegalidade administrativa praticada, isto é, de autotutelar seus próprios atos. Mencione-se que o STF, na Súmula n.º 346, claramente dispõe que "A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos" e, em sua Súmula n.º 473, ratifica tal entendimento, acrescentando que a Administração Pública pode também revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Destarte, em não tendo, a Administração Pública, desincumbido-se de invalidar a Lei 5688 de 2008, ato administrativo eivado de nulidade por desobedecer o comando inserto no art. 37 , XI , da CRFB/88 , contrariou o princípio da legalidade, não há como modificar a sentença em que, dentre outros, deferiu a remuneração mensal e seus reflexos, somente a partir do mês de janeiro de 2009, tendo em vista que, com o advento da Lei 5746, de 29 de dezembro de 2008, a qual aumentou o subsídio do Prefeito de Maceió, o aumento da "verba de representação dos procuradores municipais" não mais afrontou o disposto no inc. XI retro citado. Apelo a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078229408 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018
EMENTA

. - Descabe suspender o processo já que o STF, ao conferir repercussão geral ao RE 602.584 (Tema 359), não determinou o sobrestamento em todo o território nacional das demandas que versam sobre idêntica questão jurídica - Não há violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 , CF ), quando a questão constitucional debatida na lide já foi decidida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em controle concentrado. O parágrafo único do art. 949 do CPC dispensa a submissão a novo julgamento do Plenário, ou do Órgão Especial, da arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da questão constitucional alvo de controvérsia na lide. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE. NATUREZA DIVERSA DOS VALORES AUFERIDOS. FATOS GERADORES DISTINTOS. TETO CONSTITUCIONAL. RE Nº 602.584/DF (TEMA 359). ART. 37 , INC. XI , CF/88 . EC Nº 41 /03. ART. 5º, LCE Nº 14.967/16, E ART. 1º, RESOLUÇÃO IPERGS Nº 416 /17 - A bitola estabelecida... em o art. 37 , XI , CF/88 , com a redação da EC nº 41 /03, não pode ser lida como vedando cumulações lícitas originadas de fontes diversas, como se dá em relação a proventos de aposentadoria e pensão por morte. O teto estabelecido pela LCE nº 14.967/16 e Resolução IPERGS nº 416 /17, art. 1º , há de ser compreendido, em interpretação conforme, sem redução de texto, em consonância com a licitude da cumulação e sua causa jurídica autônoma. (ut ementa do Acórdão do Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70077283711, Tribunal Pleno) - Há violação a direito líquido e certo da autora, ante a natureza diversa dos valores recebidos a título de pensões por morte instituídas por seus genitores, de modo que o abate-teto deve incidir de forma individualizada sobre as parcelas remuneratórias auferidas, como deflui do artigo 37 , inciso XI , da Constituição Federal . PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 78211 SC 2005.007821-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2006
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE CONCENTRADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CECCON - INOCORRÊNCIA - DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 125 DA CF ; ART. 85, INC. III, DA CE; ART. 93 DA LOMPSC E ART. 29 DA LOMP.Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, compete ao Procurador-Geral de Justiça delegar a membro do Ministério Público de segundo grau suas funções de órgão de execução, dentre elas a de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR A AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO PROEMIAL ESCORADO APENAS EM PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, INC. XI, f, DA CE - REJEIÇÃO. Estando o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade alicerçado apenas em dispositivo da Constituição do Estado, embora com citação simétrica de dispositivos da Constituição Federal , não há falar em incompetência do Tribunal de Justiça para julgar a pretensão. 3. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - INDEFERIMENTO. 4. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS - LEIS ESTADUAIS N. 7.541/88 E 12.064/01 - SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI - ATIVIDADE QUE DEVE SER SUSTENTADA POR IMPOSTO - COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR FUNDOS ATINENTES A ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO - VÍCIOS MATERIAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 12.069/01 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "Os tributos de Segurança contra incêndios e segurança ostensiva contra delitos, à toda evidência, não se enquadram nos moldes legais referentes às taxas, uma vez que concernem a serviço uti universi, e não uti singuli....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

VII - Aos benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, indevida a aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 58 do ADCT/88. VIII - Somente aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal , é devida a aplicação da Súmula nº 260 do ex.Tribunal Federal de Recursos, com vigência até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal , não sendo, pois, o caso dos presentes autos, cujas datas iniciais se deram posteriormente à Lei Maior. IX - A incorporação de índices de inflação afronta legislação que dispõe sobre o reajuste dos benefícios, se efetuada antes da Lei nº 8.213 /91, desequilibra a relação de equivalência salarial prevista no artigo 58 do ADCT/88 e, se após referida lei, desautoriza o estatuído no art. 41 , inc. II , que prevê a aplicação do INPC como critério reajuste, seguido pelo IRSM, e assim sucessivamente. X - Eventuais valores pagos administrativamente deverão ser objeto de dedução quando da execução do julgado. XI - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região. Excluída, pois, a Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos. XII - Os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% ao ano desde a citação até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . XIII - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . XIV - Apelação dos autores improvida. XV - Preliminares da Autarquia rejeitadas....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

TJ-MT - Apelação APL 00005060520108110014507712017 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2018
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PREFEITO – NEGATIVA OU RETARDAMENTO EM PRESTAR INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES – ART. 11 , II , DA LEI Nº. 8.429 /92 – DOLO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A despeito das funções legislativas típicas, a Câmara Municipal de Vereadores também exerce função de controle e de fiscalização do Poder Executivo, conforme artigos 29 , inc. XI e 31 , ambos da Constituição Federal , de modo a permitir aos Edis a busca por esclarecimentos dos atos de governo mediante formulação de requerimentos e de requisição de documentos, excetuado os casos concernentes a assuntos sigilosos, que envolvam a segurança da sociedade e do Estado [art. 5º, XXXIII, CF/88], e cuja negativa, sem motivos ou amparo legal, pode acarretar na prática de ato de improbidade. Entretanto, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, “o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa . É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública” [AgRg no REsp nº 1.191.261/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 25/11/2011], o que não ficou demonstrado no caso concreto. (Ap 50771/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/07/2018, Publicado no DJE 27/07/2018)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00297098720148190001 RJ 0029709-87.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37 , XI , da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4. Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS 24.875 (rel.Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184 , III , da Lei 1.711 /52, de 20% sobre os proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos."(SS-AgR 2.522, de minha relatoria, DJe 29.8.2008). Desta forma, não se coaduna com a ordem constitucional o percebimento de adicionais por servidores públicos tendo por base de cálculo proventos excedentes ao teto remuneratório previsto na Constituição de 1988. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21 , § 1º , do RISTF e 544 , § 4º , II , b , do CPC ). Publique-se. (STF. RE 749563 RO. Relator (a):Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 02/09/2013. Publicação: DJe-178 DIVULG 10/09/2013 PUBLIC 11/09/2013). (grifo meu) A expressão"salário normal", contida no art. 7º , inc. XVII da Constituição Federal , não pode ser interpretada em desacordo com a própria Constituição e com seus princípios, não sendo possível dar-lhe o sentido de englobar, na base de cálculo da indenização devida, o valor excedente ao teto remuneratório previsto para o executivo estadual (art. 37, inc. XI da CRF/88).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01902323920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018
EMENTA

VOTO O Estado, no Recurso Extraordinário, sustenta que nos termos da Lei Estadual nº 6.651/2013, o subsídio mensal do Governador do Estado para o exercício de 2014 é de R$ 21.868,14 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), razão pela qual, o valor da condenação de R$ 26.125,88 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título de indenização por férias não gozadas, concernente ao ano de 1990, deve adequar-se ao teto remuneratório previsto no art. 37 , XI da Constituição da República. A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no AG.REG, Suspensão de Segurança nº 5.011 - São Paulo: Teto Constitucional. Conversão De Licença Prêmio em Pecúnia. Agente Fiscal De Rendas Do Estado de São Paulo. Incide O Art. 37 , Inciso XI , da Constituição Federal , na Base De Cálculo De Verba Indenizatória e não no Valor Total Devido. Suspensão de Segurança. Agravo Regimental a que se nega Provimento. Precedentes. O Min. Joaquim Barbosa, no AG. REG. na Suspensão de Segurança 4755 - São Paulo, manifestou-se no seguinte sentido: "não está em jogo a natureza indenizatória da licença-prêmio, mas a possibilidade de calcular a indenização sobre a remuneração total do servidor, sem que sobre esta incida o teto constitucional. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao valor total da indenização. É este o valor resguardado pelo § 11 do art. 37 da Constituição , incluído pela Emenda Constitucional 47 /2005 . Não se pode considerar como indenização a remuneração total do servidor, ainda que para o fim específico de servir como base para o cálculo da licença-prêmio. A afirmação do caráter indenizatório acarretaria enriquecimento sem causa do servidor, ante o fato de que, caso tivesse usufruída, a licença-prêmio teria sido remunerada mediante pagamento do vencimento do mês, após a devida aplicação do teto, sob pena de violação do inc....

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040050393 RO 100.001.2004.005039-3 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

XI, da Constituição Federal, será considerado, para os fins do limite fixado naquele inciso, o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de sua publicação a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título de vencimento, de representação mensal e da parcela recebida em razão de tempo de serviço, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.Destaca-se que o servidor em regime de acumulação de cargos públicos está sujeito a um teto único que abrange a soma da dupla retribuição pecuniária, de acordo com o que prevê o inc. XVI do artigo 37, que manda observar o disposto no inc. XI acerca do limite remuneratório.Não se discute a legalidade da cumulação de dois cargos de médico, um civil e outro militar, anteriores à atual Constituição, como é o caso dos dois primeiros recorridos, mas a sujeição ao teto remuneratório previsto na Constituição.É certo que, em relação ao terceiro recorrido, verifica-se que ele assumiu o cargo militar posterior à Constituição de 1988, quando já tinha um cargo médico civil desde 1983. Portanto, esta cumulação não pode ser considerada regular.Assim, considerando a inexistência de direito adquirido em face da Constituição Federal , vota-se pela denegação da segurança, cassando liminar deferida na primeira instância a partir deste julgamento.DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO O assunto é muito complexo.