Art. 29 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29 da Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ADOÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VANTAGENS PARA O ADOTANDO.AVALIAÇÃO DOS ADOTANTES E ADOTANDOS. NECESSIDADE. ATO JUDICIAL.DIREITO DO ADOTANDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 29 e 43 da Lei n.º 8.069 /90) exige a comprovação de vantagens reais para a criança ouadolescente como condição ao deferimento da adoção. Essa comprovaçãose faz através da avaliação psicossocial dos adotantes e adotandos. - Ato judicial que determina a submissão dos adotantes à avaliaçãopsicossocial não fere direito líquido e certo dos adotantes. - O direito de adoção não é dos pais biológicos, nem dos paisadotivos, mas do adotando. - A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e doadolescente e não um mecanismo der satisfação de interesses dosadultos.Recurso conhecido, porém, desprovido.

  • STJ - RHC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CPB e do art. 129 c/c 29, ambos do CPB, bem como o delito do art. 244-B da Lei nº 8.069 /90, com outras 7 (sete) pessoas, dentre elas o menor de idade P... originários, de nº 0013992-85-.2023.8.06.0064, que, no dia24 de fevereiro de 2023, em Caucaia/CE, o paciente e Francisco Lesley Cruz Pereira praticaram os delitos do art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 29

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Aliás, o artigo 29 , parágrafo único, da Lei n. 8.069 /90, prevê:"Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade". [...]... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... /90, art. 100 , parágrafo único , inciso VIII )" (HC n. 354.952/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 27/3/2017)

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Modelos que citam Art. 29 da Lei 8069/90

  • Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

    Modelos • 04/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Lei. (2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Consoante também apresenta-se na descrição fática adiante delineada, o infante encontra-se em acolhimento institucional ( ECA , art. 90 , inc... (docs. 01/02) O menor citado, assim como os Autores, encontram-se aptos a serem aptos à adoção ( ECA , art. art. 29 c/c 50), maiormente estes que se submeteram a entrevistas e a estudos social e psicológico... Vladimir Abreu da Silva; DJEMS 05/06/2012; Pág. 90) II – QUADRO FÁTICO Os Autores, casados, quando em visita ao “Lar Criança Feliz”, mostraram interesse na adoção do menor Joaquim Fictício

  • [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

    Modelos • 27/08/2018 • Endireito Ciências Jurídicas

    [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/630399358/modelo-para-publicacao-... Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18. Paz a todos. Regras de publicação do Jusbrasil Site-fonte: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111561143/regras-de-publicacao-do-jusbrasil Publicado por Jusbrasil há 5 anos 9.933 visualizações I - Regras Gerais § 1º As publicações feitas no Jusbrasil devem seguir as Regras , Políticas da Comunidade e os Termos de Uso do Site . § 2º As publicações devem ser corretamente classificadas em um dos três tipos: Notícia : conteúdo jornalístico-informativo sobre um fato. Artigo : toda publicação de natureza acadêmica ou informativa, construída a partir de um

  • [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

    Modelos • 26/09/2018 • JURISTORICISTAS OBS.

    [Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no conhecimento de nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. A Ele seja a glória, agora e no Dia eterno! Amém." 2 Pedro 3: 18. Paz a todos. Regras de publicação do Jusbrasil Site-fonte: https://jusbrasil.jusbrasil.com.br/artigos/111561143/regras-de-publicacao-do-jusbrasil Publicado por Jusbrasil há 5 anos 9.933 visualizações I - Regras Gerais § 1º As publicações feitas no Jusbrasil devem seguir as Regras , Políticas da Comunidade e os Termos de Uso do Site . § 2º As publicações devem ser corretamente classificadas em um dos três tipos: Notícia : conteúdo jornalístico-informativo sobre um fato. Artigo : toda publicação de natureza acadêmica ou informativa, construída a partir de um tema, assunto ou problema jurídico específico. Modelo ou Peça : modelos de petição, contratos e etc. II

Peças Processuais que citam Art. 29 da Lei 8069/90

  • Petição - TJSC - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Delegado de Policial Civil de Herval D'Oeste contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.24.0235 em 06/04/2020 • TJSC · Comarca · Herval D'Oeste, SC

    e no art. 244-B da Lei 8.069 /90... Consta dos autos que os Acusados foram denunciados pela prática do crime descrito no art. 157 , § 2º , incisos I e II, na forma do art. 29 e no art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 70 , ambos... Após a produção das provas requeridas, a defesa provará, ao final, a inocência dos E crimes previstos no art. 157 , § 2º , incisos I e II, na forma do art. 29 e no art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma

    Leve • Lesão Corporal • Direito Penal • Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _ e Desconhecido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0628 em 02/06/2022 • TJSP

    e no artigo 244-B da Lei 8.069 /90, todos na forma do concurso material de crimes... do mesmo diploma legal, e no artigo 244-B da Lei 8.069 /90, todos na forma do concurso material de crimes... Sendo estes denunciados como incursos nos artigos 288, caput, c.c. parágrafo único; 180; e 157, § 2º, inciso II e V, e § 2ºA, inciso I, todos do Código Penal , c.c. artigo 29 , do mesmo diploma legal

    Receptação • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0536 em 14/04/2019 • TJSP

    esculpida no artigo 244 - B da Lei 8.069 /90 seja absolvido desta acusação, por medida de... Assim, aguardando seu depoimento em Juízo, espera que ao final seja reconhecida a participação no evento furto, na forma do artigo 29 , na medida de sua culpabilidade e de outra banda, excluída a increpação... qualificado nos autos do processo crime que lhe move a , processo em epígrafe, acusado pela prática dos delitos descrito nos artigos 155 , parag. 4º, incisos I, II e IV do Código Penal e 244-B da Lei 8.069

    Furto Qualificado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal • Quadrilha Ou Bando (art. 288) • Contra A Paz Pública • Ato Infracional • Direito Da Criança E Do Adolescente

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