Art. 29 da Lei 8906/94 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. ADVOGADO SUBSCRITOR DA AÇÃO OCUPANTE DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. (ART. 29 DA LEI 8.906/94). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA POR PROCURADOR ADJUNTO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC/2015 . JULGAMENTO DE MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. LEI Nº 13.165 /2015. Improcedência. 1. A proibição prevista no art. 29 da Lei 8.906 /94 atinge apenas os Procuradores Gerais, inexistindo impedimento legal para o exercício da advocacia privada por parte de Procurador Adjunto municipal. 2. A ausência de pedido expresso de votos afasta a hipótese de propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504 /97 (redação dada pela Lei 13.165 /2015). 2. Recurso não provido

ADMINISTRATIVO. OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO. ART. 29 DA LEI 8.906 /94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1. Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906 /94. 2. A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia , que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. Deste modo, resta claro que a norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia , que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer sua profissão nas atividades relacionadas com sua função, não abrange o Procurador-Geral Adjunto. 3. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. OAB. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO. ART. 29 DA LEI 8.906 /94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906 /94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia , que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente.