Aproximadamente 60 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 291 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

TJ-ES 05/04/2018 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

DJSP 28/06/2019 - Pág. 1787 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 262: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Fls. 476: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Cópias do procedimento da VIJ: fls. 272/291.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: -3689-41 - EMENDATIO LIBELLI - QUANDO A DENÚNCIA, EMBORA DESCREVENDO PERFEITAMENTE OS FATOS, ATRIBUI...do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos.

DOEPA 20/04/2012 - Pág. 1 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais20/04/2012Diário Oficial do Estado do Pará
Fundamento Legal: Art. 154 da Lei Estadual 5.810/94 Origem: MARITUBA/PA - BRASIL Destino (s): D.Elizeu...Fundamento Legal: Art. 154 da Lei Estadual 5.810/94 Origem: MARITUBA/PA - BRASIL Destino (s): D.Elizeu...Fundamento Legal: Art. 154 da Lei Estadual 5.810/94 Origem: MARITUBA/PA - BRASIL Destino (s): Acará/PA...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 458904 MT 2018/0171588-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: A tomar como norte o art. 593, inc. - lei 3.689/41);(c) ao artigo 5º, inc. de ilicitude e/ou culpabilidade tenha sido suscitada pela defesa (vide ata de julgamento de fls. 288/291...

DJPA 26/05/2017 - Pág. 519 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais26/05/2017Diário de Justiça do Estado do Pará
Waldo Maria de Lima e Silva OAB/PA 7531 CPF 049.291.442-72 denunciado: Daniel Rodrigues da Silva testemunhas...Ferreira e Egnaldo Liarte Gomes 1_ Não contraditadas 2 - Compromissados (a) e advertidos (a) na forma da Lei...Tudo conforme garantido nos termos do art. 185 , § 5 - Decreto Lei 3689 /41 2 - O registro do depoimento...