Art. 291 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 291 do Decreto Lei 3689/41

• TJ-CE - Ação Penal de Competência do Júri XXXXX-86.2021.8.06.0115 Limoeiro do Norte - CE

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  e do art. 291 e ss. do Provimento nº 02/2021/CGJCE... A esse propósito, verifica-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP , uma vez que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código

• TJ-MG - XXXXX20118130231 MG

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  art. 291... EX POSITIS, com amparo no art. 387 , do C.P.P. , JULGO PROCEDENTE a denúncia, para considerar K. A. P. D... Deixou o Ministério Público de propor os benefícios da Lei 9.099 /95 ao denunciado, porquanto o mesmo já tem condenação penal, não satisfazendo os requisitos legais para concessão do benefício (f. 41)

• TJ-MG - XXXXX20098130231 MG

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  art. 291... EX POSITIS, com amparo no art. 387 , do C.P.P. , JULGO PROCEDENTE a denúncia, para considerar T. F. d... R., brasileiro, em união estável, nascido em 13/05/1984, filho de Geraldo Divino dos Reis e de Alcídia Meira de F. dos Reis, residente à Rua Babilônia, nº 41, Bairro Esperança, Ribeirão das Neves/MG, imputando-lhe