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Arts. 353 a 372, do Decreto-Lei n. 6.759/09 – Alega violação; II. Art. 535 , II , do Código de Processo Civil – Alega a existência de omissões no acórdão prolatado; III... Art. 333 , I, do Código de Processo Civil - alega violação; IV. Arts. 87 e 102, da Lei n. 4.502 /64- Alega violação; e V. Art. 23 , I , do Decreto-Lei n. 1.455 /76... SÚMULA XXXXX/STF. 1
Arts. 104 , V , do Decreto-Lei n. 37 /66 e 674 do Decreto n. 6.759/09 - Estando o carro submetido a contrato de arrendamento mercantil, inaplicável a pena de perdimento... Arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/66, 24 do Decreto-Lei n. 1.455/76 e 75, § 4º, da Lei n. 10.833 /03; II... Em relação à afronta aos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/66, 24 do Decreto-Lei n. 1.455 /76 e 75, § 4º, da Lei n. 10.833 /03, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido
Previsão legal da pena de perdimento da mercadoria existente a bordo de navio sem registro em manifesto: art. 105, inciso IV, do Decreto nº 37 /66e art. 689 , inciso IV , do Decreto nº 6.759 /09. 5... Arts. 712, 723, 736 e 737, ambos do Regulamento aduaneiro, n. 6.759/09 – Sustenta a possibilidade de conversão da pena de perdimento em multa pecuniária; VI... No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil , a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada
DECRETO N° DECRETO 6.759/09)... Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 105, e Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23 e § 1°, com a redação... e está inscrita no art. 105, X, do Decreto-Lei 37/1966, combinado com o art. 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976."
DECRETO Nº DECRETO 6.759/09)... Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37 , de 1966, art. 105 , e Decreto-Lei nº 1.455 , de 1976, art. 23 e § 1º, com a redação... e está inscrita no art. 105 , X , do Decreto-Lei 37 /1966, combinado com o art. 23 , IV , do Decreto-Lei 1.455 /1976."
6.759/09: Art. 42... Art. 292, V, do Código Civil. Prazo decadencial de dez dias, previsto no parágrafo único do artigo 754 do Código Civil, refere-se ao destinatário da mercadoria, não à seguradora. Precedentes... Art. 786 do Código Civil. Prescrição inocorrente. Prazo anual previsto pelo artigo 8° do Decreto-Lei 116/67 e pela Súmula 151 do E. STF, contado a partir da data da descarga do navio
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