Art. 294 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 294 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX93120254001 Montes Claros

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINOR - EMPRESA BENEFICIÁRIA - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 6.404 /76 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA DISPENSA PREVISTOS NO ART. 294 , DA LEI 6.404 /76 - NÃO PREENCHIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O artigo 122 da Lei 6404 /76 estabelece que a empresa tem obrigação de registro, publicidade, demonstrações financeiras e escrituração, perante a Junta Comercial - Ausente qualquer prova de que o réu se enquadra nos requisitos do art. 294 da Lei 6.404 /76, para que seja dispensado da exigência contida no art. 133 do mesmo diploma legal, subsiste a obrigação - Recurso provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX82690648002 Montes Claros

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 294 , DA LEI 6.404 /76. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA. Não comprovados os requisitos a que alude o art. 294 da Lei 6.404 /76, a procedência do pedido é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX03157767002 Montes Claros

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO INFERIOR A R$1.000.000,00 - PERÍODOS DE 2007 E 2008 - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART. 294 , II DA LEI Nº 6.404 /76 - CONTRADIÇÃO SANADA - DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO ADMISSIBILIDADE. Deve ser sanada a contradição referente à condenação da embargante na publicação dos demonstrativos financeiros referentes aos períodos de 2007 e 2008, quando restou comprovado nos autos que faria jus à isenção prevista no art. 294 , II da Lei nº 6.404 /76, posto que, em tais períodos, o patrimônio líquido da embargante era inferior a R$1.000.000,00. Os Embargos de Declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, em relação às demais questões suscitadas pela embargante, não devem ser acolhidos os embargos de declaração quanto ao ponto.

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Doutrina que cita Art. 294 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Capa

    Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Silvério das Neves e Paulo Eduardo Vilchez Viceconti

    Encontrados nesta obra:

    Apresentação à 20.ª Edição

    art. 294 , 294-A e 294-B da Lei 6.404 /1976, com redação dada e/ou incluída pela Lei Complementar nº 182 /2021. • Capítulo 2 – inserimos no subitem 2.1.1.1 alterações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis... Na atual edição fizemos acréscimos de matérias nos seguintes capítulos: • No histórico do Capítulo 1 – reproduzimos o art. 289 da Lei nº 6.404 /1976 com redação dada pela Lei 13.818 /2019, bem como, o

    1.1.. Noções Gerais

    Por sua vez o art. 294 da Lei 6.404 /1976, a seguir reproduzido, teve sua redação dada e/ou incluída pela Lei Complementar 182 /2021: Art. 294... No dia 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei nº 13.818 /2019, que alterou os artigos 289 e 294 1 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades Anonimas ), a seguir reproduzidos: Art... Lucro Presumido e Arbitrado HISTÓRICO Em 28.12.2007, o Governo Federal sancionou a Lei 11.638 /2007, que modificou vários artigos da Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404 /1976), com o objetivo de adaptar

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    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1072

    I , da Lei 6.404 /1976, na redação da Lei 13.818 /2019, anterior à da Lei Complementar 182 /2021 330 )... sociedade anônima fechada, com menos de vinte acionistas e com patrimônio líquido inferior a dez milhões de reais, podia convocar seus acionistas mediante anúncio entregue a todos, mediante recibo (art. 294

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  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    Lei Complementar 182, de 01 de Junho de 2021

    Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – incisos I e II do caput do art. 294 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 ; e II – os §§ 1º , 2º e 9º do art. 65-A da Lei Complementar nº 123 , de 14... A Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 143... Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 , e a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006

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Diários Oficiais que citam Art. 294 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • DOECE 09/07/2021 - Pág. 42 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 08/07/2021 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76; (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia... /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76; (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia... /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76; (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia

  • DOECE 24/05/2021 - Pág. 39 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 23/05/2021 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76 e (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia... /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76 e (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia... /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76 e (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia

  • DOECE 09/07/2021 - Pág. 40 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 08/07/2021 • Diário Oficial do Estado do Ceará

    /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76; (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia... /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76; (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia... /76 sobre a disponibilização dos documentos aprovados nesta assembleia, nos termos do art. 294 , II da Lei 6404 /76; (ii) Pelos administradores foi esclarecido que o atraso na realização da Assembleia

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