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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...ARTIGO 66 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO NORMATIVO FEDERAL N 9.099/95, O PRESENTE FEITO FOI REMETIDO A ESTA 2...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...RECONHECIMENTO DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E O CONSEQUENTE ARQUIVAMEN TO DO FEITO (FLS. 294/295...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...RECONHECIMENTO DA PR ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E O CONSEQUENTE ARQUIVAMEN TO DO FEITO (FLS. 294/295...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100056187000100 AM 2010.005618-7/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

Decisão: . 619 ).2. . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689...

DJPA 23/06/2010 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-...O indiciado foi preso em flagrante delito por ter violado o disposto no art. 157 § 1º e 2º, I, II e V...

DJRN 30/06/2017 - Pág. 52 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/06/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(HC 61.295/PR, 5ª Turma do STJ, Rel. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA” (Revisão Criminal Nº Min....www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3dig basear em novos argumentos ou elementos. o-processo-penal-decreto-lei...-3689-41). (...) 2.

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1501259 SP 2019/0139921-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2019

Decisão: recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 59, 68 e 168, § 1º, inciso III, do Decreto-Lei...n. 2.848/40, c/c 212, 232, 157, 381 e 387 do Decreto-Lei n. 3689/41, além do princípio do "non bis in...ART. 12, § 3º, DA LEI 11.340/2006. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. 1.

TJ-PB - Inteiro Teor. 12911720188150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

Decisão: Art. 157 , § 2º , II , do CP . Prisão preventiva. Decisum motivado em dados concretos dos autos....Pág.: 295). -3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

STF 03/07/2020 - Pág. 304 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais03/07/2020Supremo Tribunal Federal
por ausência do quesito referente à desclassificação conforme seguinte fundamentação (eDOC 3, p. 294-295...oriundas de falhas na quesitação [exige a] interpretação do artigo 484, V, do CPP (conforme redação do Decreto-Lei...3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008)’ (AI nº 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar...
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