Art. 295, Inc. Iv da Lei 5869/73 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELLAS NULITATIS - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219 , § 5º , C/C ART. 295 , IV , DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. - O artigo 219 , § 5º , e o art. 295 , IV , do CPC/73 , vigente na data da prolação da sentença, autorizam o pronunciamento da prescrição, de ofício, inaudita altera pars, e, portanto, independentemente da citação do réu - Quando o juiz indefere a inicial, liminarmente, por reconhecimento da prescrição, há encerramento (extinção) do processo com julgamento de mérito.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - QUERELLAS NULITATIS - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 219 , § 5º , C/C ART. 295 , IV , DO CPC/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA MATERIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. - O artigo 219 , § 5º , e o art. 295 , IV , do CPC/73 , vigente na data da prolação da sentença, autorizam o pronunciamento da prescrição, de ofício, inaudita altera pars, e, portanto, independentemente da citação do réu - Quando o juiz indefere a inicial, liminarmente, por reconhecimento da prescrição, há encerramento (extinção) do processo com julgamento de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. 1. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. À luz do princípio da eventualidade e nos termos do artigo 289 do CPC/73 , é lícito ao Autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do pedido posterior, caso não acolha o anterior, não havendo que se falar em incompatibilidade entre eles. Incólume o artigo 295 , IV , do CPC/73 . 2. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA XXXXX/TST. Os arestos colacionados pela Agravante são inespecíficos, na medida em que não versam sobre a hipótese dos autos em que o Tribunal Regional registrou que foram verificados os requisitos da relação de emprego, razão pela qual teve por desconfigurada a relação de representação comercial formalmente firmada pelas partes (princípio da primazia da realidade). Divergência jurisprudencial não comprovada, nos termos da Súmula XXXXX/TST. Agravo de instrumento não provido.