Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Artigo 2C da Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Acessar Legislação Completa

Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei, a partir de 1º de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VII - abonos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VIII - valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
X - adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2º-E. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2º-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1º desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Jurisprudência que cita Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04

TJ-ES - Remessa Ex-officio: XXXXX20068080024
Jurisprudência • Decisão •
Destaca o art. 16 , inc I e art. 77 , inc II , § 2º , ambos da lei federal nº 8213 ⁄91... Cita o art. 24 , inc XII e § 4º da Constituição Federal para demonstrar que a LC 282 ⁄2004 se encontra contrária à legislação federal (lei 8213 ⁄91), tendo em vista que, na esfera federal a pensão por... Acrescenta que em se tratando de legislação concorrente, deve-se aplicar a regra insculpida no art. 24 , inciso XII , § 4º , CF
TJ-ES - Remessa Ex-officio: XXXXX ES XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
Destaca o art. 16 , inc I e art. 77 , inc II , 2º , ambos da lei federal nº 8213 /91... Cita o art. 24 , inc XII e 4º da Constituição Federal para demonstrar que a LC 282 /2004 se encontra contrária à legislação federal (lei 8213 /91), tendo em vista que, na esfera federal a pensão por morte... Acrescenta que em se tratando de legislação concorrente, deve-se aplicar a regra insculpida no art. 24 , inciso XII , 4º , CF

Peças Processuais que citam Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0291 em 25/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP
Nesse sentido, o disposto no art. 17, da Lei 10.910/04: "Art. 17... XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado... Nos termos do artigo 11, inc
Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0280 em 20/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itariri da Comarca de Itanhaém, SP
Ratificou o art. 38, inc. I, da Lei Federal n° 13.327/2016: Art. 38... de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida... 5°, caput e inc
Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0415 em 02/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Palmital, SP
A Lei n. 8.213 ⁄ 1991, ao regulamentar o disposto no inc... se mulher (art. 48, § 1°). 2... DO DIREITO: Diz o art. 48 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 11.718/08: "Art. 48
Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+21)

Diários Oficiais que citam Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 1496 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais • 17/12/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região
10.910/04 e criou o regime de subsídio para os Auditores da Receita Federal, ao discriminar as espécies remuneratórias nele c ompreendidas em seu artigo 2º-B, separa o venc imento básic o (inc iso I) da... É o relatório. 2... GAT (inc iso II)

ModelosCarregando resultados...

DoutrinaCarregando resultados...

ArtigosCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04

TJ-ES - Remessa Ex-officio: XXXXX20068080024

TJ-ES - Remessa Ex-officio: XXXXX ES XXXXX

Peças Processuais que citam Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Diários Oficiais que citam Art. 2c, Inc. Xii da Lei 10910/04

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 1496 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região