Art. 3, "c" da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, "c" da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POR ABUSO DE ABUSO DE AUTORIDADE FUNDADA NA LEI 4.898/65 AJUIZADA PERANTE O STJ, EM FACE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do art. 105 da Constituição Federal (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como "ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela". Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65. 2. Verifica-se, ademais, que as questões envolvendo a remoção do requerente José Maria da Rocha de unidade do Exército em Itatiaia/RJ para outra em Santiago/RS já foram apresentadas no MS XXXXX/DF (denegado pela ocorrência de decadência) e no HC XXXXX/RS (não conhecido por impropriedade da via eleita). 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea i, da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea i, da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada

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Peças Processuais que citam Art. 3, "c" da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 25/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. In... CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) No caso concreto, houve a prática de dois crimes, um tipificado no art. 3º, i, e outro no art. 4º, a, ambos da Lei nº 4.898/65. 2) Com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade... tipificado no art. 3º , alínea i da Lei n. 4.898/65

    Crimes De Abuso De Autoridade • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Contestação - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 25/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. In... CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) No caso concreto, houve a prática de dois crimes, um tipificado no art. 3º, i, e outro no art. 4º, a, ambos da Lei nº 4.898/65. 2) Com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade... tipificado no art. 3º , alínea i da Lei n. 4.898/65

    Crimes De Abuso De Autoridade • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0541 em 25/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. In... CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) No caso concreto, houve a prática de dois crimes, um tipificado no art. 3º, i, e outro no art. 4º, a, ambos da Lei nº 4.898/65. 2) Com o advento da nova Lei de Abuso de Autoridade... tipificado no art. 3º , alínea i da Lei n. 4.898/65

    Crimes De Abuso De Autoridade • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Modelos que citam Art. 3, "c" da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

  • [Modelo] Resposta escrita à acusação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    É cediço Excelência que a lei 4.898/65 diz que constitui Abuso de Autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção (art. 3ª, a, lei 4.898/65), sendo que a liberdade de locomoção do acusado, restou... Ainda, o artigo 4º, a, da lei 4898/65, diz, conclusivamente, que configura abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade sem as formalidades legais ou com abuso de poder... ) por crime de abuso de autoridade, alegando que estes teriam executado ilegalmente medida privativa de liberdade

  • Requerimento de Ficha Funcional de Servidor - ainda a nível administrativo

    Modelos • 18/10/2019 • Gustavo Mota

    asseguradas ao exercício profissional, conforme previsto na Lei 4.898/65, que regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade Lei 4.898/65: Art. 3º... : “Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional

  • Modelo de Habeas Corpus

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    que determina a prisão penal de alguém, fora da situação referida, age com ilegalidade e abuso do poder (Lei 4.898/65, art. 4º, a), pois ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita... que determina a prisão penal de alguém, fora da situação referida, age com ilegalidade e abuso do poder (Lei 4.898/65, art. 4º, a), pois ‘ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita... Rel.: Juiz Olindo Menezes. 3ª Turma.)

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