Art. 3, § 1, Inc. I da Lei dos Juizados Especiais em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 3º , § 1º , I , DA LEI 9.099 /95, C/C ART. 516 , II , DO CPC/2015 . COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada ( RMS XXXXX/MA , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2. Embora o parágrafo único do artigo 516 do CPC/2015 autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer, trata-se de uma faculdade da parte que deve ser devidamente motivada. 3. Agravo interno desprovido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS JULGADOS - ART. 3º , § 1º , DA LEI Nº 9.099 /1995. - "Segundo orientação do artigo 3º , parágrafo 1º , inciso I da Lei dos Juizados Especiais , compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. Conflito rejeitado, para declarar a competência do Juizado Especial Cível." (TJMG - Conflito de Competência nº 1.0000.14.082583-7/000).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO PARA A EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º , § 1.º , INCISO I , DA LEI 9.099 /95 - DOCUMENTO QUE NÃO ESTÁ APTO A DEFLAGRAR AÇÃO EXECUTIVA AUTÔNOMA - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo orientação do artigo 3º , parágrafo 1º , inciso I da Lei n.º 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados - Não sendo a peça que embasa o procedimento autônomo de execução título executivo extrajudicial, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual de validade.