Art. 3, § 1, Inc. Ix do Decreto de 10 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1, Inc. Ix do Decreto de 10

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX GO XXXXX-84.2005.8.09.0087

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição Federal , impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00141213001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONDUTAS DE APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI 201 /67) E UTILIZAR-SE, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º , INC. II, DO DECRETO-LEI 201 /67)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Em se tratando de atos administrativos praticados por Prefeitos Municipais, deve-se ter em mente que nem toda "irregularidade" que os acomete é passível de se traduzir em crime de responsabilidade, porque o que interessa ao Direito Penal é, na verdade, indagar se o agente, ao praticar um ato específico, agia em prol do interesse público ou com vistas a satisfazer algum interesse pessoal (ou de terceiros). 02. A condenação pela prática do delito previsto no art. 1º , inc. I , do Decreto-Lei nº 201 /67 exige, além da comprovação de dano ao Erário, a prova do dolo específico do Prefeito Municipal, consistente na finalidade de apropriar-se e/ou promover o desvio de bens ou rendas públicas, em proveito pessoal ou alheio, haja vista se tratar de crime próprio. 03. A mera instalação de linhas telefônicas custeadas pelo Município não configura, per se, o delito previsto no art. 1º , inc. II, do Decreto-Lei nº 201 /67, mormente quando evidenciado que tal procedimento destinou-se ao atendimento das demandas da população. 04. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível, porque, havendo dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falta de fundamentação no acórdão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Fato superveniente apontado no recurso de revista. Ausência de análise. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Deficiência de fundamentação caracterizada. 1. É nulo, por ausência de motivação (art. 93 , inciso IX , da CF ), o acórdão que se omite sobre questão devidamente suscitada pela recorrente e oportunamente reiterada em embargos de declaração. 2. Agravo regimental provido.

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 1, Inc. Ix do Decreto de 10

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  • DOU 11/09/2023 - Pág. 85 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 10/09/2023 • Diário Oficial da União

    II Decreto 6514 Art. 49/ Decreto 6514 Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc... Jaqueline Lima de Almeida XXX.542.462-XX 02001.005265/2023-14 FHV3EGW3 Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc... Mônica de Moura Pereira XXX.472.383-XX 02001.002218/2023-19 KMJGGZAZ Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc

  • DOU 05/04/2023 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 04/04/2023 • Diário Oficial da União

    -77 HL79VEXQ Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc, II/ Decreto 6514 02018.003269/2022-06 8XLRM9R8 Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc, II/ Decreto 6514 Art. 79/ Decreto... II, VII/ Lei 9605 Art. 3/ Inc, II e VII com Artigo 50/ Decreto 6514 Art. 60/ § 1/ Decreto 6514 02001.030195/2022-51 KSOO8YF1 Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ Lei 9605/ § 1 Art. 3/ Decreto 6514 02018.003271/2022... 6514 02001.029429/2022-18 41RK5HAR Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc, II e VII/ Decreto 6514 02018.003693/2022-42 SNNJG140 Art. 72/ Lei 9605 Art. 70/ § 1/ Lei 9605 Art. 3/ Inc, II e

  • DOM-POA 29/04/2021 - Pág. 1 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 28/04/2021 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    III e IV do caput e o § 1 º do art. 1º, os incs. V e VII do caput do art. 2º, o inc... I do caput do art. 3º, inclui os §§ 3º a 9º no art. 1º, os anexos V e VI e revoga o § 2º do art. 1º, todos do Decreto nº 20.613, de 17 de junho de 2020; altera o § 2º do art. 6º, o § 2º do art. 8º, inclui... XIV a XXI no art. 9º e revoga os incs. II, III e IV do caput do art. 6º e os incs. IV, VII,IX e XI do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 19.741, de 12 de maio de 2017."

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