Art. 3, § 1 da Lei 10485/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 da Lei 10485/02

  • STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1048502 SP XXXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    CXXXXX41554432904<1524@ C164=04254065944@ REsp 1048502 Petição : XXXXX/2008 2008/XXXXX-6 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça FVIII/F9 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo... MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente CXXXXX41554432904<1524@ C164=04254065944@ REsp 1048502 Petição : XXXXX/2008 2008/XXXXX-6 Documento Página 2 de 1... Corte Suprema, razão pela qual julgo prejudicado o recurso extraordinário , nos termos do art. 543-B , § 3º , do CPC . P. e I. Brasília (DF), 24 de abril de 2012

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1048502 PE - PERNAMBUCO XXXXX-65.2015.4.05.8300

    Jurisprudência • Decisão • 

    543-A, § 2º, do CPC , introduzido pela Lei 11.418 /2006, e no art. 327 , § 1º , do RISTF... Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, União... Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    com redação dada pela Lei 11.960 /09. 3... Conforme jurisprudência do STJ, o juiz pode revisar os critérios da multa cominatória nos termos do art. 537 , § 1º , do CPC/2015... 1º-F , da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta.Precedente: PROCESSO: XXXXX20194050000, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 da Lei 10485/02

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Citação Do(S) Executado(S), por Carta com Aviso de Recebimento - Execução Fiscal - de União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 15/10/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    PAR UN /01-35, ART1 (C/ALTART 103 L 12973/14) E PAR 3 E ARTS 3 E 5 (C//\LTSART 36 L 10865/04) L10485/02... 3 E 5 (C/^TS ART 36 L 10865/04) L10485/02... ART 18 (C/ALTART 1 L , 11933/09), ARTS 30 E PARS E 35 E PfiJR UN MP 2158/01-35. ART 1 (C/ALT ART 103 L 12973/14) E PAR 3 E ARTS 3 E 5 (C/ALTS ART 36 L ) L 10485/02

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário

  • Documentos diversos - TRF3 - Ação Taxa de Serviço Administrativo - Tsa - Execução Fiscal - de União Federal - Fazenda Nacional contra Mundinox Comércio de Metais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.4.03.6182 em 14/11/2023 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    ; ART 4 L 9981/00; ART 3 L 9990/00; ART 1 (C/ALT ART 1 MP 41/02 CONV ART 1 L 10548/02 ) E INCS L 10147/00; ARTS 18, 30 E PARS, 35 E PAR UN E 81 MP 2158/01-35; ART 1 E PAR 3 E ART 5 L 10485/02,. forma de... L 9990/O0; ART 1 (C/ALT ART 1 L 10548/02) E INCS L 10147/00; ARTS 18, 30 E PAR S, 35 E PAR UN E 81 MP 2158/01-35; ART 1 E PAR 3 E ART 5 L 10485/02; ART 2 L 10560/02; ART 1 E P AR 2, ARTS 2, 4 E 7 E PARS... 1 E 3 AL B LC O7/70; ART 1 L 9249/95; ARTS 2 E INC 1, 3 (C/ALT ART 3 PAR 1 L 9718/98), B, 6 (C/ALTS ARTS 4, 5 E 6 E PAR UN L 9718/98 (C/ALTS ART 3 L 9990/0O)) E 8 INCIL 9715/98; ART 4 L 9981/00; ART 3

    Taxa De Serviço Administrativo - Tsa • Federais • Taxas • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Embargos à Execução Fiscal - de General Motors do Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6126 em 29/08/2018 • TRF3 · Comarca · Santo André, SP

    Em que pese todo o esforço argumentativo adotado pela embargante, deve ser acolhida a tese consolidada pelo CARF sob a égide das Leis n° 10.485/02 e 10.637/02, art. 5°, §1°, e 3°, §§ 7° e 8°, II, vigentes... Da leitura conjunta do art. 5°, §1°, e art. 3° da Lei 10.637/02, extrai-se que os créditos apurados serão os decorrentes das receitas sob o regime não-cumulativo... Tal vedação se evidencia no art. 3°, §7, da Lei n° 10.637/2002

    Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário • Pis • Contribuições Sociais • Contribuições

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Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1 da Lei 10485/02

  • TRF-3 21/10/2019 - Pág. 375 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 20/10/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O artigo 3º, § 2º da Leinº 10.485/02 assimestabelece: “Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam... relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida... 1 o desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3%(dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8%(dez

  • STJ 01/02/2021 - Pág. 6550 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 31/01/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    1º-F , da Lei 9494 /97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta.Precedente: PROCESSO: XXXXX20194050000, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 4ª Turma... Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa ao artigo 537 , § 1 , I e II , do CPC , ao argumento de... quando STF negou seguimento ao recurso, em 08 de maio de 2017. 3

  • TRF-3 03/12/2019 - Pág. 377 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 02/12/2019 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    O artigo 3º, § 2º da Leinº 10.485/02 assimestabelece: “Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam... ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 10.147 /2000. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO MANTIDA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. 1... O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.147 /2000 não viola os princípios da capacidade contributiva e da isonomia e não colide com o art. 179 da Constituição . 3

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