Art. 3, § 1 da Lei 818/49 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 da Lei 818/49

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 81849 SP XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que ao paciente foi deferido livramento condicional, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que fosse realizado o exame criminológico. 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , conferida pela Lei 10.792 /03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade do Magistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realização se entender necessário para a formação de seu convencimento. 3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o exame criminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo exigir a realização da referida perícia. 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional ao paciente. 5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 81849 SP XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO CASSADO. EXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que ao paciente foi deferido livramento condicional, tendo sido cassado o benefício pelo Tribunal a quo, em sede de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, a fim de que fosse realizado o exame criminológico. 2. A nova redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais , conferida pela Lei 10.792 /03, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, sem, contudo, afastar a possibilidade do Magistrado da Vara de Execuções Penais determinar a sua realização se entender necessário para a formação de seu convencimento. 3. Não tendo o Juiz singular considerado necessário o exame criminológico, por estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo exigir a realização da referida perícia. 4. Deve ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão monocrática que concedeu o livramento condicional ao paciente. 5. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora

  • TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS 81849 AL XXXXX-85.2000.4.05.8000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA. INSS. BLOQUEIO DE CONTAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 16 DA LEI 8.620 /93. 1. Não se justifica o bloqueio das contas correntes da empresa havendo uma execução fiscal em curso, e ainda, estando tal execução garantida por penhora. 2. É descabida a providência do INSS em solicitar, por meio de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, o bloqueio das contas correntes do impetrante, posto que fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e o pacto federativo. 3. In casu, houve um pacto de parcelamento dos débitos previdenciários mediante descontos no Fundo de Participação do Município, o que exclui a possibilidade de bloqueio de contas, conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.620 /93. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.

Mais Jurisprudência (+169)

Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 da Lei 818/49

  • Manifestação - TRT1 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima do Futebol e Carvalho e Salvatori Assessoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0223 em 12/09/2023 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    1cee785, 81849b1 e d31eb89... e administra a 1a reclamada, nos exatos termos do § 2º do art. 2º da CLT . "§ 2 o... do art. 435 do CPC

    Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0024 em 10/07/2023 • TJRJ · Comarca · Itaguaí, RJ

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95... Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099 /95.).."(g.n) Ocorre que a aludida decisão, data vênia, restou contraditória... A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º) dispostos

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Recurso - TRT1 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima do Futebol e Carvalho e Salvatori Assessoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0223 em 20/02/2024 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    Diz a Lei da Sociedade Anônima do Futebol que: "Art. 1º (...) (...) § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá compreender as seguintes atividades: (...)... Ademais, qualquer outra modalidade que a empresa repute" conexa "com o futebol pode constituir o objeto social, como é o eSports, de acordo com o mesmo art. 1º da lei supracitada... E, por fim, os documentos de ID 81849b1 e d31eb89 revelam que o principal acionista da 2a reclamada, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, é o ex-jogador de futebol, Sr

    Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1 da Lei 818/49

  • TRT-1 08/11/2022 - Pág. 1486 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    Diários Oficiais • 07/11/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

    TST (§ 1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado (a)(s) o (a)(s) executado (a)(s), determino: 2 - Registre-se o início da fase de execução; 3 - O bloqueio on-line ( SISBAJUD+teimosinha por 30 dias ) em suas... (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80, período em que o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão... Deduzido o depósito atualizado no id efb5e08 no valor de R$ 13.234,25, ainda há um saldo de R$ 818,49 a ser depositado pela parte Ré

  • TCE-RR 04/07/2023 - Pág. 15 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 03/07/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    RESOLVE: Administrativa e Financeira do Tribunal de Contas do Estado de legais, de acordo com o art. 1º, XX, g, da Portaria nº 2/2023/TCE/RR, 15 da Lei Estadual nº 1.297/2019, de 17 de janeiro de 2019... PORTARIA Nº 849/2023/TCERR 81849 O Diretor de Gestão Roraima, usando de suas atribuições Considerando o Art... Conceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora BENTA MARINHO DE SOUSA BARRETO, Cargo TC/ACE – Auditor de Controle Externo – do Padrão “2” para o Padrão "3" , Classe "ESPECIAL" , com efeitos a partir de 07

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