Art. 3, § 1 do Decreto 48326/03, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 do Decreto 48326/03, São Paulo

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20128260000 SP XXXXX-16.2012.8.26.0000

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    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO RATIFICADO. 1. Pretensão à reforma da r. decisão de primeiro grau, objetivando a suspensão do certame, ante a eventual ilegalidade na adoção do índice IPC/FIPE. Impossibilidade. 2. A concessão da excepcional medida é providência que se insere no livre convencimento do Magistrado. 3. Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". 4. Inteligência do art. 40 , XI , da Lei Federal n.º 8.666 /93. 5. Decisão mantida. 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260053 SP XXXXX-86.2017.8.26.0053

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    APELAÇÃO. IPEM – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. REAJUSTE CONTRATUAL. Pretensão ao reajuste de preços do contrato, em razão do aumento salarial anual da categoria de vigilância, desde o início da prestação dos serviços, em janeiro de 2016. Possibilidade. Contratação para segurança patrimonial que exige mão de obra de profissionais da área de vigilância, cujo dissídio da categoria se dá em janeiro de cada ano. Contrato com previsão de reajustes anuais a partir de janeiro de 2015. GLOSA DE PAGAMENTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Pretensão de restituição da verba glosada sob o fundamento de que não houve cobertura do intervalo de intrajornada dos vigilantes para descanso e refeição. Possibilidade. Descontos que foram realizadas indevidamente. Vigilantes que eram pagos com hora adicional, nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT , em substituição ao intervalo intrajornada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184039999 SP

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    E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E LEI Nº 8.742 /1993. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Atrelam-se, cumulativamente, à concessão do benefício de prestação continuada, o implemento de requisito etário ou a detecção de deficiência, demonstrada por exame pericial, e a verificação da ausência de meios hábeis ao provimento da subsistência do postulante da benesse, ou de tê-la suprida pela família - Constatadas, pelos laudos periciais, a deficiência e a hipossuficiência econômica, é devido o Benefício de Prestação Continuada a partir da indevida negativa administrativa, ante os limites estabelecidos no apelo interposto, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum - Juros de mora, correção monetária e custas processuais fixados na forma explicitada - Honorários advocatícios a cargo do INSS, em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação - Revisão do Benefício de Prestação Continuada a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem - Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Tutela antecipada concedida.

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 do Decreto 48326/03, São Paulo

  • Contestação - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405 em 22/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    40, inciso XI 1 da Lei 8.666/93 e, ainda, pelo art. 4° 2 do Decreto Estadual n° 48.326/03 de 12/12/03 e pelo art. 3°, §1° 3 , da Lei n° 10.192/2001... 40, inciso XI da Lei 8.666/93; 4° do Decreto Estadual n° 48.326/03 de 12/12/03 e 3°, §1°, da Lei n° 10.192/2001... 40, inciso XI da Lei 8.666/93; 4° do Decreto Estadual n° 48.326/03 de 12/12/03 e 3°, §1°, da Lei n° 10.192/2001. 3.4

    Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Réplica - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos e Município de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405 em 25/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    40, inciso XI 1 da Lei 8.666/93 e, ainda, pelo art. 4° 2 do Decreto Estadual n° 48.326/03 de 12/12/03 e pelo art. 3°, §1° 3 , da Lei n° 10.192/2001... 40, inciso XI da Lei 8.666/93; 4° do Decreto Estadual n° 48.326/03 de 12/12/03 e 3°, §1°, da Lei n° 10.192/2001... 40, inciso XI da Lei 8.666/93; 4° do Decreto Estadual n° 48.326/03 de 12/12/03 e 3°, §1°, da Lei n° 10.192/2001. 3.4

    Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - contra TB Serviços, Transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos e Município de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405 em 25/10/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    40 , inciso XI 1 da Lei 8.666 /93 e, ainda, pelo art. 4º 2 do Decreto Estadual nº 48.326/03 de 12/12/03 e pelo art. 3º, § 1º 3 , da Lei nº 10.192 /2001... 40 , inciso XI da Lei 8.666 /93; 4º do Decreto Estadual nº 48.326/03 de 12/12/03 e 3º, § 1º, da Lei nº 10.192 /2001... 40 , inciso XI da Lei 8.666 /93; 4º do Decreto Estadual nº 48.326/03 de 12/12/03 e 3º, § 1º, da Lei nº 10.192 /2001. 3.4

    Contratos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1 do Decreto 48326/03, São Paulo

  • DOSP 29/04/2024 - Pág. 13 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Prestação de Serviços na modalidade SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) de solução de gestão acadêmica via internet Termo de Apostila de reajuste mediante a aplicação do estabelecido no Decreto Estadual nº 48.326/03... Contratação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial Retificação da publicação do documento DOE: Comunicado (Seção 1 - Normativo) no veículo Diário Oficial do Estado de São Paulo Nº 38 de 26/... Estadual nº 48.326/03, de 12/12/03 e as disposições da Resolução CC 77, de 10/11/04

  • DOSP 18/03/2021 - Pág. 18 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 17/03/2021 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    do Contrato CPAM12-025/106/2017, combinado com o § 8º do Art. 65 da Lei Federal 8.666 /93, com o Decreto Estadual 48.326/03 e Resolução CC 79/2003, procede ao presente Despacho de Apostilamento, visando... do Contrato CPAM12-006/106/2018, combinado com o § 8º do Art. 65 da Lei Federal 8.666 /93, com o Decreto Estadual 48.326/03 e Resolução CC 79/2003, procede ao presente Despacho de Apostilamento, visando... do Contrato CPAM12-005/106/2018, combinado com o § 8º do Art. 65 da Lei Federal 8.666 /93, com o Decreto Estadual 48.326/03 e Resolução CC 79/2003, procede ao presente Despacho de Apostilamento, visando

  • DOSP 17/08/2023 - Pág. 9 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    III, art. 5º, do Decreto Estadual nº 31.138/90, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual nº 61.363/15, artigo 4º , inciso X , do Decreto nº 57.947 /12... III, ART. 5º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.138, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, ARTIGO 4º, INCISO X, DO REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP – CONVITE, ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 61.363, DE 08 DE JULHO DE 2015, ARTIGO... III, ART. 5º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.138, DE 09 DE JANEIRO DE 1990, ARTIGO 4º, INCISO X, DO REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP – CONVITE, ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 61.363, DE 08 DE JULHO DE 2015, ARTIGO

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