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(fl. 917/917v)... Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator... Não atendeu, portanto, aos pressupostos específicos à configuração do dissenso jurisprudencial, preconizados pelos arts. 541 , parágrafo único, do Código de Processo Civil , e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
PRESCRIÇÃO. 1... Isso posto, nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 21, § 1º do RISTF). Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2014.Ministro RICARDO LEWANDOWSKIRelator... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1
896 da CLT , com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A... A transcrição, às fls. 917/917v., não supre a exigência da norma em estudo... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1
VALDIR COUTO DE SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Matéria enviada por ELIANA FELIZARDO DA COSTA DECRETO Nº 156/2023... CASA DE MADEIRA, 2º CATEGORIA ........................................................................ 213,10 m² CASA DE MADEIRA, 3º CATEGORIA... MORRO AZUL, BAIA NEGRA E COSTA DO URUMBEVA ............................... ......... 7.510,50 ha SETOR V MÁRGEM DE BR ............................................................................... 9.179,17
Art. 3º). Revogam-se as disposições em contrário... Art. 1º) NOMEAR, os servidores abaixo para compor a comissão referente ao ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ESCANEAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS INTERNOS , a partir de 08/11/2021... a conversão de multa imposta em melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente, ficando o valor deR$1.050,15(hum mil ecinquenta reais equinzecentavos).ConformeDecreto 6.514/08 alterado pelo Decreto9.179
Tratando-se de dívida ativa de natureza não tributária, a prescrição é quinquenal (Decreto n. 20.910/32, art. 1º) (STJ, REsp. n. XXXXX, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.02.10). 6... Posto isso, com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , DOU PROVIMENTO à apelação da União para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal... (AI XXXXX20124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2013) Desse modo, conquanto tenha havido o inadimplemento das parcelas antecipadamente
Federal nº 9.179/17, mas estava em vigência na época da celebração dos TAC’s e da propositura desta ACP ) Art. 140... 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230 , de 2021)" "Art. 10... 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230 , de 2021)" "Art. 11
ADVOGADOS ASSOCIADOS 14 A razão contida na norma sinaliza que compete ao órgão jurídico proceder à execução de todas as etapas da cobrança da dívida ativa (arts. 131, § 3°; 132, da CF e art. 2°, §§ 3°... ADVOGADOS ASSOCIADOS 12 Além disso, o decreto 9.179/17 introduziu alterações no decreto 6.514/08, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o respectivo processo... Essa discrepância se deveu única e exclusivamente pelo erro na tipificação legal da conduta, tendo sido utilizado o art. 43 quando deveriam ter utilizado o art. 44, ambos do Decreto Federal n° 6.514/2008
É o que estabelece o Decreto 6.514/08, com a redação dada pelo Decreto 9.179/17: Art. 144... A conduta e as respectivas sanções foram enquadradas nos artigos 70,§1° c/c art 72, incisos II e VII ambos da Lei 9.605/982°; art 3°, incisos II e VII c/c art 82 ambos do Decreto n. 6514/2008, sendo a... A conduta e as respectivas sanções foram enquadradas nos artigos 70,§1° c/c art 72, incisos II e VII ambos da Lei 9.605/982°; art 3°, incisos II e VII c/c art 82 ambos do Decreto n. 6514/2008, sendo a