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Destaca-se ainda, os parágrafos 14 e 15 do artigo 3º da Lei 8.666 /93 que de igual forma favorecem e fundamentam o direito pleiteado pelo impetrante: Art. 3º - [...] [...] § 14... /93... /93, 43 , § 1º da LC 123 /06
A referida vedação foi relativizada por meio das alterações promovidas pela Lei nº 12.349 /10, a qual introduziu no art. 3º , §§ 5º a 15 , da Lei nº 8.666 /93 uma margem de preferência para a contratação... da Lei nº 8666 /93... caput, da Lei nº 8.666 /93)
É o que estabelece os artigos 3º , 41 e 55 , inciso XI da Lei 8.666 /93, in verbis: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta... Ora, não é permitido ao Pregoeiro adotar o procedimento que lhe convier, sob pena de se violar o princípio da legalidade, previsto expressamente pelo art. 3º da Lei nº 8.666 /93, in verbis: Art. 3o A licitação... /93
É o que estabelece os artigos 3º , 41 e 55 , inciso XI da Lei 8.666 /93, in verbis: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta... Ora, não é permitido ao Pregoeiro adotar o procedimento que lhe convier, sob pena de se violar o princípio da legalidade, previsto expressamente pelo art. 3º da Lei nº 8.666 /93, in verbis: Art. 3o A licitação... /93
É o que estabelece os artigos 3º , 41 e 55 , inciso XI da Lei 8.666 /93, in verbis: "Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta... Ora, não é permitido ao Pregoeiro adotar o procedimento que lhe convier, sob pena de se violar o princípio da legalidade, previsto expressamente pelo art. 3º da Lei nº 8.666 /93, in verbis: Art. 3o A licitação... /93
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