Art. 3, § 2, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

Manual de Direito Administrativo

Gabriel Lino de Paula Pires

Doutrina sobre este ato normativo

Fechamento da edição: 04/06/2021 O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 2, Inc. Ii da Lei 8666/93

TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EDITAL QUE LIMITA O OBJETO DO CERTAME A PRODUTOS NACIONAIS. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA AMPLA COMPETITIVIDADE. Tratando-se de licitação, deve a Administração evitar exigir cláusula ou condição que restrinja, comprometa ou frustre o caráter competitivo do certame licitatório de forma desarrazoada, inconveniente e ou incoerente, permitindo a participação do maior número de concorrentes, com intuito de obter a proposta mais vantajosa.Mostra-se ilegal a cláusula do edital que limita o objeto do certame a produtos nacionais, uma vez que restringe e frustra o caráter competitivo da licitação, estabelecendo preferência e distinção entre os licitantes.A preferência por bens e serviços nacionais somente é possível como critério de desempate, observada a igualdade de condições, ou quando da aquisição de bens e serviços de informática e automação. Inteligência do art. 3º , § 2º , II da Lei nº 8666 /93 e art. 3º da Lei nº 8.248 /91.Precedentes do TJRS e STJ.Agravo de instrumento desprovido.
TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. EXCLUSIVIDADE. ART. 3º , §§ 2º E 5º , LEI Nº 8.666 /93. LIMINAR. CABIMENTO. Justifica-se a concessão de liminar antecipatória quanto a disposições editalícias estabelecendo exclusividade, no procedimento licitatório, para fabricantes nacionais, referentemente ao fornecimento de pneus, câmaras de ar e protetores de pneus, sem que se esteja diante de autorização legal, como está nos §§ 2º e 5º, Lei nº 8.666 /93, notadamente demonstração objetiva quanto à superioridade do produto nacional relativamente ao estrangeiro. ( Agravo de Instrumento Nº 70077895753, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/11/2018).
TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20138240046 Palmitos XXXXX-48.2013.8.24.0046
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MUNICÍPIO. (1) EDITAL LICITATÓRIO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. CLÁUSULAS VEDANDO A PARTICIPAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ILEGALIDADE. ART. 3º DA LEI N. 8.666 /1993. ACERTO. PRECEDENTES. - "É nula a disposição de edital de licitação que exige procedência nacional dos produtos para participação no certame, excluindo a possibilidade de aquisição de produtos estrangeiros, porquanto tal discriminação não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, sobretudo no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa e da ampla concorrência."

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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0047 em 19/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP
Portanto, a única forma possível para o desempate é o previsto no art. 3º , § 2º da Lei nº 8.666 /93... É salutar que este procedimento visa cumprir a finalidade precípua do processo licitatório, conforme previsto no art. 3º , § 2º da Lei nº 8.666 /93 e, persistindo o empate, caberia aplicação do art. 45... real, procedendo a realização do sorteio com as licitantes que cumpriram efetivamente o disposto no art. 3º , § 2º , inciso II , III , IV e V , tendo em vista que preferência para ME/EPP no caso de empate
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Argumento 2: "não há antinomia entre os critérios de desempate apontados no art. 3º , § 2º , da lei 8.666 /93 e o critério previsto no art. 44 , caput, da lei complementar 123 /2006... Na caduca Lei 8.666 /93, o § 2º do artigo 3º incumbiu-se de estabelecer os sucessivos critérios para deslindar o empate real, devendo ser assegurada preferência aos bens e serviços: "I - produzidos no... se refere as situações de empate real, procedendo a realização do sorteio com as licitantes que cumpriram efetivamente o disposto no art. 3º , § 2º , inciso II , III , IV e V , tendo em vista que preferência
Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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