Art. 3, § 2, Inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

§ 2º , V , da Lei 8.666 /93: Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção... § 2º da Lei 8.666 /93, com abertura de prazo para todas as licitantes apresentarem a documentação que comprova o cumprimento dos requisitos"; c) "após cuidadosa analise foi constatado que a autora foi... º § 2º º da Lei 8.666 6/93 Pregoeiro fala: (23/11/2018 13:20:07) Solicito que todos fiquem logados, iremos dar andamento a licitação na sequencia Declara a autora que, depois disso, foram interpostos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Se todas as concorrentes apresentaram proposta equivalente, a realização de sorteio não terá como consequência, em nenhuma hipótese, a escolha da proposta menos vantajosa para a administração. 2. Sendo eventual prejuízo da autora plenamente passível de ressarcimento, não há falar em perigo na demora. 3. Se a impossibilidade de prosseguimento do certame puder ocasionar notório prejuízo à licitante, com ofensa ao princípio da continuidade administrativa, é de se reconhecer o periculum in mora inverso, impassível de recomposição a posteriori.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ARTS. 1.021 , § 1º , CPC , E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021 , § 1º , CPC , e 317, § 1º, RISTF. No caso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas do que foi decidido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.