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RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483 , d, da CLT e provido.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483 , alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Ofensa ao art. 15, caput e § 6.º, da Lei n.º 8.036 /90 ( Lei do FGTS ); ao art. 28 , § 9º , f, da Lei n.º 8.212 /91; ao art. 458 , § 2º , III , da CLT ; e à Lei nº 7.481/85. 17... pela ‘alínea f’ do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 /91 c/c art. 15 , § 6.º , da Lei 8.036 /90, bem como no art. 458 , § 2.º , III , da CLT , conforme dicção da Súmula 646 deste E... Já a Lei do FGTS (Lei n.º 8.036 /90), em seu art. 15 , § 6º , expressamente prevê que" não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9 do art. 28 da Lei n. 8.212 , de
e 3º , da Lei 8.036 /90)... previsto na Lei 8.036 /90, nos seus artigos2º e 13:... dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036 /90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda
prevista na Lei n. 8.036 /90... Assim, pelos motivos expostos, deve ser aplicado, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no Art. 2º da Lei 8.036 /90, o INPC ou IPCA-E do IBGE, em substituição... 15 , da Lei 8.036 /90, como se depreende do extrato analítico em anexo
15 da Lei 8.036 /90)... Deste modo, a Lei 8.036 /1990, em seu Art. 15 , regulamenta que: “Art. 15... Nesse sentido vejamos: BASE DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DO FGTS NÃO DEPOSITADO. SENTENÇA DE ACORDO COM A LEI 8.036 /90. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO
sobre o Aviso Prévio, nos termos do art. 18 da Lei 8.036 /90, Multa de 40% sobre o saldo de FGTS e férias proporcionais + 1/3... V – DO FGTS Não obstante a obrigação do empregador de depositar o FGTS até o dia 7 de cada mês, conforme previsão contida no art. 15 da lei 8036 /90, no montante de 8% da remuneração do mês anterior, a... do FGTS, nos termos do inciso I do art. 20 da lei 8.036 /90, resta claramente demonstrada que ocorreu na data de XX/XX/XXXX, conforme Aviso Prévio, em anexo, expedido e assinado pela Reclamada
ART. 19-A DA LEI 8.036 /90. PAGAMENTO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE.1... da Lei Federal nº. 8.036 /90... : EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PAGAMENTO DO FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036 /90 - CABIMENTO