Art. 3, § 2 da Lei 11367/09, Bahia em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DA FN À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1- O só fato de, em folha processual, elaborada, é verdade, pelas empresas-autoras, constar que o valor em execução "já estaria sendo compensado por elas" não é relevante se a executada, a par de tal intenção antes manifestada pelas exeqüentes, não prova (art. 333 /CPC ) que o encontro de contas de fato ocorreu (seja nos embargos em si, seja na apelação). 2- Ainda que ausente apelo voluntário no segundo ponto da sentença ( PIS /Semestralidade), tem-se que a extensão objetiva da coisa julgada é condição da ação executiva, apreciável, de ofício, pelo Poder Judiciário, evitando-se eventual enriquecimento ilícito, e porque ofende o art. 460 do CPC e o princípio da exata correlação entre título e execução; é ler-se (STJ/T2: REsp nº 1.136.709/SC ): "os aspectos objetivos do título executivo estão inseridos dentro das condições da ação executiva e reclamam apreciação de ofício pelo magistrado" 3- A autora pretende executar valores estranhos ao título em si, que se limitou só ao afastamento dos DDLL nº 2. 445/988 e nº 2.449/88 ( PIS ), assegurando a correspondente restituição, sendo inovação estranha à coisa julgada formada na fase de conhecimento (à qual se deve estrito culto) pretender-se a prevalência da metodologia da "semestralidade da atualização da base de cálculo do PIS ", que constava do Parágrafo Único do art. 6º da LC nº 07 /70 (e miríade de normas sucessivas outras), tema ainda virgem processualmente. Precedente, transitado em julgado em ABR/2012: T2/STJ ( REsp nº 1.142.204/RS ). 4- Excluída, de ofício, a semestralidade do PIS , não provida a apelação. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.