Art. 3, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 3º , § 2º , e 5º do CPC . SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra ? MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. 2. No Recurso Especial, a recorrente apontou violação aos arts. 3º , § 2º , e 5º do CPC , a existência de comportamento contraditório da Administração Pública e a necessidade de se conferir prioridade à solução do conflito de forma consensual. 3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos ou as teses jurídicas invocadas no Recurso Especial, pois a controvérsia foi decidida exclusivamente à luz dos documentos colacionados pelas partes no processo. Logo, ausente o prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 /STJ. 4. Para averiguar a violação ao princípio venire contra factum proprium, seria indispensável a análise do contexto fático-probatório não apenas da fase de execução, mas também da fase de conhecimento da Ação de Reintegração de Posse, a exemplo da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, da atuação do Grupo de Trabalho Interministerial para tentar solucionar o conflito e dos demais fatos narrados no Recurso Especial. Ademais, as instâncias ordinárias deixaram claro que a tentativa de acordo, no caso, foi infrutífera. Nesse ponto aplica-se a Súmula 7 /STJ. 5. Ainda que fossem ultrapassados os óbices das citadas súmulas, o recurso não prosperaria. Afinal, o esforço da Administração Pública de solucionar o litígio por meios extrajudiciais não pode ser visto como afronta ao princípio da boa-fé objetiva, mas, ao revés, como atendimento ao comando inscrito no art. 3º , § 2º , do CPC . 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    julgamento do mérito recursal, vislumbrando-se novamente a regra disposta Art 3º , caput e §§ 2º e 3º do CPC , da lei federal nº 13.105 /15, uma vez que o apelante ora recorrente pleiteou a designação... No caso em questão, o acórdão de fls de 1064/1079 contrariou contundentemente lei federal sob a norma exposta no Art 3º , caput e §§ 2º e 3º do Código Processo Civil a qual preceitua que não se excluirá... Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 3º , §§ 2º e 3º , do CPC , no que concerne à afronta ao devido processo legal, pois o processo deveria ser retirado

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    3º , § 2º , 319 , 320 , 381 e 382 do CPC/15 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 2º , § 3º, 3º , § 2º , 319 e 320 do CPC/15 , indicados como violados... Recurso especial: alega a violação dos arts. 2º , § 3º, 3º , § 2º , 319 , 320 , 381 e 382 do CPC/15 . Sustenta a necessidade de produção da prova pericial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 . - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 2º , § 3º

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Modelos que citam Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

  • Impugnação ao cumprimento de sentença

    Modelos • 12/02/2020 • Roseane Diniz

    CONCILIATÓRIA Sugere a executada seja designada uma audiência de tentativa de conciliação , tendo em vista a possibilidade de composição de forma amigável, nos termos do art. 3º , §§ 2º e 3º do CPC . b... especialmente a redação presente no art. 3º , caput e §§ 2º e 3º ; 4) Acolha a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, julgando procedente o pedido de excesso de execução... quando então se iniciará o prazo para a impugnação previsto no art. 525 do CPC

  • Ação de Produção Antecipada de Provas

    Modelos • 03/06/2022 • Tatiane de Sousa Pereira

    No caso dos autos, a pretensão inicial tem previsão no art. 381 , incisos II e III , do CPC , e diante da necessidade de priorização da solução consensual dos conflitos (artigos 3º , § 2º , do CPC e 764... passa a expor e requerer: DOS FATOS O autor foi contratado pela empresa já mencionada no dia 10 de março de 2016 para exercer a função de supervisor de vendas, vínculo empregatício mantido até o dia 15... ART. 381 , DO CPC . CABIMENTO. Segundo o brocardo latino iura novit curia, o juiz deve conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Modelos • 12/11/2020 • João Beltrão e Advogados

    §§ 2º , 3º e subsequentes do NCPC... Que seja designada audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Art. 3º e subsequentes do CPC ; iv... XXX do CPC , ocasião em que ao impugnante é possível arguir os dispositivos do art. 525 do Código de Processo civil , senão vejamos: Art. 525

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Benefício de Ordem - Ap - de Empresa Folha da Manha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.15.0029 em 23/01/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal

    B R Com a devida vênia, a peticionante, na forma do art. 3º , caput e §§ 2º e 3º do CPC , requerer a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL... Mascaro Nascimento Bazilio de Carvalho Débora Bobra Arakaki Viviam Fernanda Spineli EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO - SP

    Benefício De Ordem • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Processo Do Trabalho • Cumprimento Provisório De Sentença

  • Manifestação - TRT15 - Ação Alimentação - Atsum - contra Sete Servicos Terceirizados EIRELI e Prime Facilities e Conservacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0118 em 22/08/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itapira

    Ademais, considerando que a tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória, e pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, vide a dicção do § 2º do art. 3º da lei 13.105 /2015 estabelece... Portanto, da leitura de todos os dispositivos acima reproduzidos, é possível depreender que o Estado-juiz: (i) deve tentar buscar a solução consensual de conflitos ( CPC/2015 , art. 3º , § 2º ); (ii) deve... estimular a solução consensual de conflitos, inclusive no curso de processo judicial ( CPC/2015 , art. 3º , § 3º ); (iii) deve cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa, efetiva e em tempo

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Cesta Básica • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Adicional De Insalubridade • Adicional • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Manifestação - TRT15 - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - Atord - contra Krosty Industria e Comercio de Produtos Alimenticios LT

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0105 em 31/08/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista

    O Novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 3º , § 2º que "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", já em seu § 3º que "A conciliação, a mediação e outros... Dos dispositivos narrados é possível empreender que o Estado-juiz: a) deve tentar buscar a solução consensual de conflitos ( CPC/2015 , art. 3º , § 2º ); b) deve estimular a solução consensual de conflitos... inclusive no curso de processo judicial ( CPC/2015 , art. 3º , § 3º ); Fls.: 4 c) deve cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa, efetiva e em tempo razoável; d) deve, a qualquer tempo, promover

    Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

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