Art. 3, § 2 da Lei 9366/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 2 da Lei 9366/96

  • TJ-SP - : XXXXX20128260659 SP XXXXX-72.2012.8.26.0659

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tributário - ICMS – Embargos à execução – Nulidade de CDA – A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito incidindo a multa no patamar de 20% - Lei Estadual 10.175/98 autorizando aplicação da Taxa Selic a partir de 01.01.99 - Legalidade do cálculo por dentro (Precedentes do STF e STJ) - A multa moratória constitui indenização decorrente do pagamento fora do prazo (artigo 138 do CTN )- Lei nº 9.366/96, fixa-a em 20% - Cálculo por dentro – A base de cálculo do ICMS corresponderá ao valor da operação ou prestação somado ao próprio tributo. Orientação sedimentada pela jurisprudência ( RE 212.209 )- Recurso não provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 39206 DF XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REPRESENTAÇÃO MENSAL - DECRETO-LEI Nº 2.268, DE 13/03/85 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - DECRETO- LEI Nº 2.333 /87 - LEIS Nº 7.725 , DE 06/01/89, 8.273 , DE 18/12/91, 9.031 , DE 13/04/95, E 9.366 , DE 16/12/96 - INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37 , XIV , DA CF/88 . 1. A representação mensal - instituída pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.268, de 13/03/85, em favor dos Procuradores da República de 1ª e 2ª Categorias, e estendida aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos cargos do Grupo Serviços Jurídicos e aos demais membros da Advocacia Consultiva da União (Decretos-leis nº 2.333 /87 e 2.344/87; MP nº 878, de 30/01/85, e Lei nº 9.366/96) - corresponde a 60% (Decreto-lei nº 2.268/85), 100% (Lei nº 7.333 /85), 190% e 185% (Lei nº 7.725 /89) e 194% (Lei nº 8.273 /91) do vencimento básico do Procurador da República de 1ª e 2ª Categorias. 2. A interpretação gramatical do art. 1º do Decreto-lei nº 2.268/85, aliada ao disposto no art. 1º e Anexos III e IV da Lei nº 7.725 /89, no art. 2º da Lei nº 8.273 /91 e no art. 1º e parágrafo único, da Lei nº 9.031 /95, não deixa dúvida no sentido de que a representação mensal em apreço é calculada sobre o vencimento básico. 3. A prevalecer o entendimento de que a representação mensal deva ser calculada sobre os vencimentos ou sobre a remuneração, haveria incidência de gratificação sobre gratificações, em afronta ao art. 37 , XIV , da CF/88 . 4. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. 5. Remessa oficial prejudicada.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260505 SP XXXXX-20.2011.8.26.0505

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ? Débito declarado e não pago ? Dívida liquida, certa e exigível ? Compatibilidade entre a multa de mora, juros moratórios e correção monetária ? Multa moratória ? Percentual de 20% (art. 87, da Lei Estadual n.º 6.374/89, na redação da Lei Estadual n.º 9.366/96)? Taxa SELIC ? Cabimento ? Inexistência de afronta aos princípios constitucionais ? Recurso não provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 3, § 2 da Lei 9366/96

  • TRT-6 03/05/2024 - Pág. 3410 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST... Assim, por não se tratar de hipótese de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007 , § 2º , do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação

  • TRT-6 03/05/2024 - Pág. 3412 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção... Assim, por não se tratar de hipótese de concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007 , § 2º , do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação... APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP

  • AMUNES 22/09/2022 - Pág. 89 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 21/09/2022 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Do SUS Pro Total do (s) Crédito (s) R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), autorizado no art. 1º deste Decreto... EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES Prefeito Municipal Protocolo 936696 DECRETO Nº 637/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, contidas no art. 88, inciso... Fundo a Fundo de Rec. do SUS Total do (s) Dédito (s) R$ 130.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Guarapari/ES, 21 de setembro de 2022

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Peças Processuais que citam Art. 3, § 2 da Lei 9366/96

  • Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0156 em 17/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Cruzeiro, SP

    Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário (art. 292, § 2, do CPC). 2... STJ, consoante a súmula n.° 07 /STJ. 04- Dispõe o § 3° do art. 17 da Lei 8.429/92 (alterado pela Lei 9.366/96): "No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que... Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o , pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (art. 17, § 3a, da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 9.366/96), não sendo

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0529 em 09/02/2017 • TJSP

    Sobre o aludido art. 17, §3°, da Lei n° 8.429/92, com redação dada pela Lei n° 9.366/96, o Prof. , ensina que: "Mencionado dispositivo, no entanto, foi alterado pela Lei Federal n. 9.366/96, que continua... 17,§ 3° da Lei n.° 8.249/92, expor e requerer o que segue: Prevê o art. 17, §3°, da Lei n° 8.429/92, in verbis: "No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que... Reza ainda, o art. 6°, §3°, da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular) que, "As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar

    Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0451 em 21/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    /PR) Ainda, a teor do disposto no art. 17, parágrafo 3°, da Lei n° 8.429/92, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 11 da Lei n° 9.366/96, na ação civil por ato de improbidade, poderia o Município... Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública e ação civil por ato de improbidade, seguiu o rito ordinário (art. 292, § 2, do CPC). 2... 17, § 3a, da Lei 8.429/92, com a redação da Lei 9.366/96, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário" REsp XXXXX/RO , Segunda Turma, Rel Min

    Dano Ao Erário • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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