Art. 3, § 2 da Lei dos Quintos em Todos os documentos

Aposentadoria. Alterações. Legalidade do primeiro ato. Ilegalidade dos segundo e terceiro atos (inclusão da vantagem do art. 2º da Lei nº 6.732 /79, cumulativamente com a GRG e a parcela de GADF, e inclusão do art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.911 /94, cumulativamente com a GRG e a parcela de GADF, respectivamente). Aplicação da Súmula nº 106 . Determinação, ao órgão de origem, para sustação dos pagamentos irregulares.

§§ 1º e 2º , da Lei 8.911 /1994; do art. 180 da Lei 1.711 /1952; do art. 14, § 1º, da Lei 8.538 /1992; do art. 2º da Lei 6.732 /1979; do art. 3º do Decreto-Lei 1.445 /1976; e do art. 15 , § 1º , da... §§ 1º e 2º , da Lei 8.911 /1994; o art. 180 da Lei 1.711 /1952; o art. 14, § 1º, da Lei 8.538 /1992; o art. 2º da Lei 6.732 /1979; o art. 3º do Decreto-Lei 1.445 /1976; e o art. 15 , § 1º , da Lei 9.527... 9.494 /1997, com redação dada pela Lei 11.960 /2009; o art. 14 , §§ 1º e 2º , da Lei Delegada 13 /1992; os arts. 5º e 6º da Lei 8.538 /1992; os arts. 62 , § 2º , 62-A e 193 da Lei 8.112 /1990; o art. 3º

Ficam convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º, exceto a nova redação atribuída ao art. 67; 2º, exceto os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 8.911 , de 1994, 5º, 6º, 7º, 9º, 10 , 12 , 13 e 14... No presente caso, nota-se que a servidora Stael Cavalcante Martins Araújo somente tomou posse no cargo efetivo de Analista Judiciário em 22/3/1996, quando já não mais vigia o art. 3º , § 2º , da Lei 8.911... nº 8.911 , de 11 de julho de 1994”.Apesar de ter sido revogado o art. 3º , § 1º , da Lei n. 8.911 /1994, o art. 20 da Lei n. 9.624 /1998 dispôs que:“Art. 20