Art. 3, § 2 da Lei dos Quintos - Lei 8911/94 em Todos os documentos

Aposentadoria. Alterações. Legalidade do primeiro ato. Ilegalidade dos segundo e terceiro atos (inclusão da vantagem do art. 2º da Lei nº 6.732 /79, cumulativamente com a GRG e a parcela de GADF, e inclusão do art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.911 /94, cumulativamente com a GRG e a parcela de GADF, respectivamente). Aplicação da Súmula nº 106 . Determinação, ao órgão de origem, para sustação dos pagamentos irregulares.

RECURSO DE REVISÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI 8.911 /94. FUNÇÃO GRATIFICADA - FG - OU DE REPRESENTAÇÃO - GR. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. PAGAMENTO CUMULADO DE VPNI E FG OU GR A SERVIDOR ATIVO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. - Nos termos do § 1º do art. 15 da Lei 9527 /1997, que revogou o instituto da incorporação de parcelas de funções comissionadas, a importância paga a esse título passa a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. - Permite-se a percepção cumulativa da VPNI, com a remuneração decorrente do exercício de funções de confiança, havendo a opção para os ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento (art. 2º da Lei 8.911 /1994), não exigida para o exercício de FG ou GR, cuja remuneração se compõe do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado

PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE QUINTOS CONSIDERADA ILEGAL PELO TCU. NOVAS INFORMAÇÕES ESCLARECENDO OS TEMPOS DE EXERCÍCIO EM CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 8.911 /1994. PROVIMENTO. LEGALIDADE DO ATO.