Art. 3, § 2 do Decreto 9756/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 2 do Decreto 9756/19

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260320 SP XXXXX-94.2009.8.26.0320

    Jurisprudência • Acórdão • 

    *Embargos à ação de execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por emitir substâncias odoríferas na atmosfera Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Manutenção do valor da multa - Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468 /76 e suas posteriores alterações Embargos julgados improcedentes - Recurso não provido.*

Diários Oficiais que citam Art. 3, § 2 do Decreto 9756/19

  • AMUNES 29/11/2022 - Pág. 75 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 28/11/2022 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto de Pessoal nº 836/2022... JOÃO PAULO CALIXTO DA SILVA Secretário Municipal de Obras Protocolo 975619 Conceição da Barra Decreto DECRETO N.º 5.657 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022... D E C R E T A: Art. 1º Fica designado o servidor Paulo Roberto Lázaro para atuar na função de Pregoeiro, em substituição a titular Thamiris Mayer Lampier Sant’ Anna, nomeada por meio do Decreto de Pessoal

  • DOEMG 12/03/2022 - Pág. 474 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 11/03/2022 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017... E Conservação Da unidade Escolar 2 .941,46 28/02/2023 975619 07/02/2022 Caixa Escolar Santo Amaro XXXXX Ee Santo Amaro Queluzito Manutenção, Custeio E Conservação Da unidade Escolar 5 .924,60... Matadouro XXXXX Ee Helena vieira Gonçalves raposos Aditivo De vigência - Manutenção, Custeio E Conservação Da unidade Escolar. 0,00 05/02/2022 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art

  • DOESC 04/03/2024 - Pág. 18 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 03/03/2024 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    : XXXXX SEGURANÇA PÚBLICA Polícia Militar portaria nº 196/pMsC, de 01/03/2024 Com fulcro no art. 22, XXi, da Constituição Federal , no art. 4º do Decreto-lei nº 667 /69, com redação dada pelo Decreto-lei... da lei de organização Básica da polícia Militar do Estado de santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 3 de dezembro de 2021,rEsolVE: art 1º -Designar para compor a Comissão de elaboração do... (r-200), aprovado pelo Decreto Federal 88.777 de 30 de setembro de 1983, art. 5º e art. 56 da lei 6.217 de 10 de fevereiro de 1983 –lei de organização Básica da polícia Militar, e art. 5º do regulamento

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