TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20098260320 SP XXXXX-94.2009.8.26.0320
*Embargos à ação de execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por emitir substâncias odoríferas na atmosfera Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Manutenção do valor da multa - Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468 /76 e suas posteriores alterações Embargos julgados improcedentes - Recurso não provido.*