Art. 3, § 3 da Lei Murad - Lei 9294/96 em Todos os documentos

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334 , CAPUT E § 1º , B, DO CÓDIGO PENAL . ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. 1. É inaplicável o princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros, porquanto afora a falta de registro no órgão nacional de controle (ANVISA), a atividade ilícita em questão também atinge o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. 3º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.294 /96 (o que não ocorre com o descaminho de outras mercadorias) merecendo assim gradação elevada de reprovabilidade, justificando o afastamento do preceito destipificante.

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE CIGARROS. 1. Esta Corte vem adotando posicionamento, com base em Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância aos casos de contrabando de cigarros, porquanto afora a falta de registro no órgão nacional de controle (ANVISA), a atividade ilícita em questão também soa atingir o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. 3º , § 2º e § 3º , da Lei 9.294 /96 (o que não ocorre com o descaminho de outras mercadorias) merecendo assim, via de regra, gradação elevada de reprovabilidade.

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO, ART. 334-A , § 1º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM O ART. 2º E 3º DA LEI 399/68. ELEVADA QUANTIDADE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1. É inaplicável o princípio da insignificância nos casos de contrabando de cigarros, porquanto afora a falta de registro no órgão nacional de controle (ANVISA), a atividade ilícita em questão também atinge o erário, a indústria, a saúde, bem como o disposto no art. 3º , §§ 2º e 3º , da Lei 9.294 /96 (o que não ocorre com o descaminho de outras mercadorias) merecendo assim gradação elevada de reprovabilidade, justificando o afastamento do preceito destipificante. 2. Não é insignificante a conduta de contrabandear 860 (oitocentos e sessenta) maços de cigarros estrangeiros, não preenchendo, assim, os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.