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Atribui à causa o valor de R$ 51.517,07... Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991 e determina que a contribuição... 1o e 3º da Lei 7.115 /83
Estadual 51.517/07, e, diante do índice de reajuste de preços para Prestação de Serviços de Impressão e Reprografia Corporativa, para o período de 30 (trinta) meses, ‘’https://www.bec.sp.gov. br/BEC _... -Autoridade Negociação - DL/CV JULIO CESAR DA SILVA - jcesarg3@gmail.com - Responsável ALINE GLÁUCIA DA SILVA - adm@cdpsor.sap.sp.gov.br -Responsável Adolfo Custódio Pereira - adcustidopereira@sap.sp.gov... 3º do Decreto 47.297 de 06/11/02, pelo critério de menor preço, ficando na seguinte conformidade: Fornecedor: LC PRINT IMPORTACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E SUPRIMENTOS DE ESCRITORIO CNPJ: 11.478.152/0001
delegada pelos artigos 3º e 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº. 47.297, de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8º, do Decreto Estadual nº. 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta... BEC/SP”, com utilização de recursos do tesouro, denominada PREGAO ELETRONICO, do tipo MENOR PREÇO – Processo nº 03414/21 – SP CDPSJRP objetivando a COMPRA DE PRATOS DESCARTÁVEIS DE ALUMINIO... 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, e alterações, bem como nos Decretos nº 59.104 /2013 e 45.695 /2001
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