Art. 3, § 5 da Medida Provisoria 2198-3/01 em Todos os Documentos

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  • TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20218240038

    Jurisprudência

    (http://condege.org.br/publicacoes/noticias/ma-defensoria-promove-a%C3%A7%C3%A3o-civil-p%C3%BAblica-contra-bancos-por-ilegalidades-em-consignados). Extrai-se da narrativa ser esse o caso em questão....organizam, os servidores diretos e indiretos ( parágrafo único do art. 7º do CDC ) (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 3. ed....INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20138130024 MG

    Jurisprudência

    Requer, ainda, se reconhecido como devida a multa, seja reconhecido o direito de proceder ao pagamento através da compra e cessão de energia de terceiros, como previsto no § 3º do art. 4º da Resolução...Alega, ainda, que o inciso I do art. 4º da Res. n. 22 , de 2001, extrapolou os comandos impostos pela MP n. 2.198-3/01, criando penalidade fora das hipóteses legais. Juntou documentos....a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica tem atuado de forma legítima e nos limites de suas …

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