Art. 3, § 5 da Medida Provisoria 2198-3/01 em Todos os documentos

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DA DOENÇA COM A FUNÇÃO EXERCIDA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR. Provado que no desempenho de suas atribuições funcionais o reclamante esteve submetido a risco ergonômico, o que contribuiu para o agravamento das patologias da coluna lombar e do ombro direito, constituindo fator de concausalidade, faz jus às indenizações pelos danos morais e materiais sofridos. Nestas circunstâncias e em face da responsabilidade subjetiva do empregador, a obrigação de reparar o dano decorre do disposto nos arts. 186 e 927 do CCB . no que toca ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. no caso dos autos, o valor da indenização por danos materiais deve ser reduzida, com base no art. 944 , parágrafo único , do CC, para se ajustar a esses critérios. Recurso da empresa a que se dá provimento parcial. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Se o empregado não recebeu da Previdência Social auxílio-doença acidentário, como disposto no art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e na Súmula nº 378 , item II, do TST, tampouco a prova pericial atestou o nexo de causalidade, não tem direito à estabilidade previdenciária ou sua indenização. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO. ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CORROBORA A ALEGADA INTENÇÃO DE APENAS CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 6º, III E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE "SAQUE", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. NO PONTO, RECURSO DA PARTE REQUERENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO. II - RECURSO DO BANCO REQUERIDO 1 – DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NESTE QUESITO. 2 – QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VERBA QUE, IN CASU, ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3 – REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO QUE FIXAM O LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O TETO DAS ASTREINTES PARA O REFERIDO VALOR. III – DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu May 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).